Vereadores derrubam veto e Câmara terá de autorizar desconto em taxas

Por 20 votos a quatro, a concessão de descontos em taxas de serviços públicos aos contribuintes deverão passar por aprovação da Câmara Municipal de Campo Grande. Nesta manhã (14), em única discussão e votação, os vereadores derrubaram veto parcial do prefeito a emenda imposta pela Casa de Leis ao Projeto de Lei Complementar 608/18.

A proposta é da prefeitura, mas os vereadores mantiveram uma emenda. O projeto apresentado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) previa desconto em taxas do município a contribuintes por meio de decreto, ou seja, sem aval do Legislativo.

Os vereadores André Salineiro e Vinícius Siqueira questionaram a proposta e apresentaram emenda para que só sejam concedidos descontos por meio de lei complementar e, portanto, passem pela avaliação e votação dos vereadores de Campo Grande.

As taxas do município a que se refere o projeto são alvarás de funcionamento, licença ambiental, taxa do lixo, entre outras que são arrecadadas em razão do “poder de polícia” ou pela utilização efetiva e potencial, prestados aos contribuintes.

Para Salineiro, não podem ser concedidos descontos pela Prefeitura sem que os vereadores possam avaliar e fiscalizar. “É importante essa emenda para que haja uma maior fiscalização por parte da Câmara”, comentou o vereador.

Já Vinicius Siqueira pontuou que os vereadores têm atendido os regimes de urgência com muita celeridade. “Estamos sempre aprovando os argumentos do prefeito. Eu voto pela rejeição do veto, para mantermos nossa posição de fiscalização, disse.

Para Siqueira, a derrubada do veto é uma ação contra a corrupção futura. “Não estou falando para o Marquinhos, mas para outros prefeitos que virão. Essa ação de hoje é uma ação contra a corrupção. Hoje o maior forma de corrupção não está no dinheiro que entra, até porque ele é bem controlado pelo Tribunal de Contas, mas a corrupção acontece por dinheiro que não entra, então, precisa passar por aqui para uma maior ficalização”, disse.