Justiça mantém veto a financiamento público para plantio em área indígena
Recomendação foi feita do MPF. Com decisão judicial, Famasul o pedido de anulamento da medida
A Justiça confirmou a validade da recomendação do MPF (Ministério Público Federal), que veta o financiamento de plantio em áreas já reconhecidas como indígenas pelo governo federal. Com isso, o pedido da Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) de impedir o órgão de enviar a Recomendação nº 09/2010 às instituições financeiras foi negado.
Desde outubro do ano passado, o MPF expediu a Recomendação aos Bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Brasil e Itaú para impedir que financiamentos públicos sejam garantidos para áreas reconhecidas como de tradicional ocupação indígena.
Áreas reconhecidas oficialmente pelo governo federal como territórios indígenas, ou sob litígio judicial, não poderiam servir de garantia para o débito uma vez que os títulos são nulos nos termos do Artigo nº 231 da Constituição Federal. A recomendação lista 39 áreas nesta situação em Mato Grosso do Sul. Ao todo, são 749 mil hectares - cerca de 2,09% da área total do estado.
De acordo com o MPF, a medida visa prevenir o poder público de eventuais prejuízos ao aceitar como garantia áreas que posteriormente sejam reconhecidas como indígenas. Estas áreas apresentam demandas judiciais que podem acarretar a perda da propriedade e a consequente perda de todos os recursos públicos neles investidos.
O órgão ainda frisa que “trata-se de mera transposição para a esfera pública da cautela utilizada pelo cidadão comum ao adquirir bens ou conceder créditos, para os quais exige-se garantia real”.
A ação ajuizada pela Famasul cita especificamente a recomendação enviada ao Banco Itaú, que tinha financiamento contratado com a Usina Nova América, de Caarapó, no valor de mais de R$ 200 milhões. A Usina pertence à multinacional Raizen, que é uma das principais fornecedoras da Coca-Cola no país.
Os recursos públicos são para plantio de cana na fazenda Santa Claudina e São Sebastião do Ipacaraí, que incidem sobre a Terra Indígena Guaryroka, também em Caarapó.
Quando for demarcada, a Guaryroka terá 11.400 hectares e será ocupada por indígenas da etnia guarani-kaiowá. Atualmente, a comunidade aguarda o desfecho do caso em uma pequena área de aproximadamente 50 hectares, no município de Caarapó.
