A Justiça, a Lei e as Drogas

No início de outubro fez 05 anos que o consumo de drogas no Brasil deixou de ser crime. Tecnicamente, por um simples detalhe, ainda consta como autor de crime “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Na prática, entretanto, essa conduta tem como consequência mera “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” ou a obrigatoriedade de comparecer a programa ou curso educativo, de modo que o consumo de drogas é o único crime no Brasil no qual seu autor não pode ir preso de forma alguma.

O interessante é que quem disponibiliza a droga é tido como vilão, e merece pena de 05 a 15 anos de reclusão. Isso é justo? Não. Na verdade, a Lei nº 11.343/06, que despenalizou o consumo de drogas, apenas deixou de tratar a questão com hipocrisia. Ou melhor, tratou apenas com “meia hipocrisia”. Explico: nunca se vencerá a guerra contra as drogas, e todos sabemos disso. Enquanto existirem pessoas querendo comprar, surgirão pessoas dispostas a vender. Essa a lógica do mundo para tudo. E a hipocrisia surge quando se demoniza quem vende, mas se adula quem compra.

Não seria o caso, contudo, de se retroceder, e voltar à antiga lei antidrogas, de 1976, que estabelecia pena de prisão para o usuário (embora os juízes já não mais aplicassem essa sanção). O que defendo é acabar de vez com o crime organizado liberando a venda de drogas, todas, para quem quiser.

Em contrapartida à liberação das drogas nas lojas especializadas, deveriam ser exigidos exames dos servidores públicos, sejam policiais ou juízes, defensores ou professores, de todos enfim que recebem do erário, para atestar o não consumo de drogas, sob pena de demissão. Assim também na iniciativa privada, em que os patrões poderiam demitir empregados nessa mesma situação.

Dessa forma, e propiciando um tratamento efetivo a quem queira deixar o vício, daremos um passo à frente nessa questão que atinge de igual modo devastador tanto os grandes centros urbanos como pequenas cidadezinhas do interior, pois acabaríamos com a maior fonte de renda do poder paralelo e do crime organizado. Se a droga é uma questão social, deve ser enfrentada com inteligência e astúcia. E quem ganha é o Brasil.

(*) Vladimir Polízio Júnior, 40 anos, é defensor público

(vladimirpolizio@gmail.com)