Mutações não podem desvirtuar a essência da Constituição
O sistema político brasileiro vem passando por um acentuado processo de mutação no que se refere à relação entre os Poderes. Embora não se deva cravar que abandonamos o chamado presidencialismo de coalizão, fica cada vez mais claro que o presidente perdeu a posição de dominância em relação ao Legislativo, tornando-se cada vez mais dependente do equilíbrio de forças dentro do Supremo Tribunal Federal.
A derrubada dos vetos presidenciais à nova lei de licenciamento ambiental e a ameaça de não ratificação da nomeação de Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmam esse processo de realocação de forças, em que o Parlamento busca, ao mesmo tempo, impor maiores custos de governabilidade ao Executivo e reduzir a influência do Executivo na composição do Supremo. Afinal, o Supremo não apenas tem jurisdição criminal sobre os membros do Parlamento, como também decide vários temas de interesse dos parlamentares.
O paradoxal desse processo é que o poder está migrando na direção daquele que ostenta o menor índice de confiança junto à população, conforme os resultados de diferentes pesquisas realizadas nos últimos anos por institutos como Datafolha e Quaest.
Para grande parte dos eleitores, os parlamentares cuidam mais dos seus interesses do que dos interesses da população. De acordo com o Rule of Law Index 2025, que afere a qualidade do Estado de Direito no mundo, o Brasil ocupa a 78ª posição entre os 143 países analisados. No entanto, no que se refere especificamente ao emprego da função parlamentar para a obtenção de benefícios privados, o país ocupa a 142ª posição, ou seja, o vexatório penúltimo lugar.
A luta pelo controle do Orçamento está no cerne da batalha entre os Poderes no Brasil. O recente processo de assunção de prerrogativas orçamentárias pelo Legislativo brasileiro é conhecido. A fragilidade dos sucessivos presidentes, a partir da eleição de 2014, levou a que o Executivo fosse obrigado a ceder prerrogativas ao Parlamento. Paralelamente, os parlamentares ampliaram o volume de recursos do fundo partidário, tornando-se mais independentes dos destinos do governo e reduzindo a capacidade do Executivo de construir coalizões sólidas e estáveis.
Esse processo não seria um problema se houvesse absoluta transparência na forma como o Parlamento aloca os recursos mobilizados por emendas parlamentares, assim como a possibilidade de ser responsabilizado pelas decisões orçamentárias que tomar. Numa república, o exercício do poder deve sempre estar acompanhado de transparência e formas efetivas de responsabilização daqueles que decidem sobre os recursos públicos.
Nesse contexto, a tentativa de embaraçar a nomeação de Jorge Messias para o Supremo não está associada aos requisitos de ilibada reputação e notório saber, que ele cumpre com tranquilidade, mas sim à tentativa de restringir as prerrogativas constitucionais do presidente da República e a própria autonomia do Supremo em relação ao Parlamento.
Da mesma forma, a derrubada dos vetos presidenciais à nova lei de licenciamento ambiental, em meio a uma dramática crise climática que ameaça as condições básicas de vida e bem-estar no planeta, aponta para a irresponsabilidade em esticar a corda, mesmo quando isso se dá contra a Constituição e em detrimento das futuras gerações.
É natural que as constituições sofram mutações ao longo do tempo. O cuidado é que essas mutações não desvirtuem a própria essência da Constituição, como parece estar ocorrendo neste momento.
(*) Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP. Autor de "Constituição e sua Reserva de Justiça" (Martins Fontes, 2023). Texto veiculado pela Folha de S.Paulo
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