Vereadores aprovam quase R$ 40 milhões em incentivos para o Consórcio Guaicurus

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (3), dois projetos enviados pela prefeita Adriane Lopes (PP) que garantem quase R$ 40 milhões em incentivos ao Consórcio Guaicurus em 2026. As medidas incluem a manutenção da isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e a concessão de subvenção econômica para custear gratuidades no transporte coletivo.

Votaram contra a continuidade da isenção do ISSQN os vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Jean Ferreira (PT), Ademar Júnior, o Coringa (MDB), Landmark Rios (PT), Luiz Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Marquinhos Trad (PDT).

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Já em relação ao projeto de subvenção destinado a custear as gratuidades, posicionaram-se contrários os vereadores André Salineiro (PL), Maicon Nogueira (PP) e Marquinhos Trad (PDT).

Os dois textos foram encaminhados na semana passada pela prefeita, que apontou “situação sensível” do transporte coletivo e a necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de evitar aumento da tarifa ao usuário.

Isenção retroativa do ISSQN

O projeto que mantém a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi aprovado com efeitos retroativos a 1º de janeiro e validade até 31 de dezembro deste ano. A estimativa é que o valor que deixará de ser recolhido aos cofres municipais chegue a cerca de R$ 11 milhões por ano.

“No ano passado, se não me engano, era quase um milhão por mês, dava onze milhões e alguma coisa no valor total anual, cerca de onze milhões por ano. É um valor significativo, mas, diante do montante da tarifa, nem tanto. Ainda assim, faz efeito na catraca, na questão da tarifação. E deve voltar à pauta na próxima semana”, havia informado o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).

O texto determina que o benefício fiscal seja integralmente utilizado para “manter a modicidade da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande)”.

Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita classificou a proposta como de “enorme relevância social” e afirmou que a medida é “satisfatória” para as empresas por minimizar custos financeiros, “acarretando uma menor majoração no preço tarifário”.

Ela destacou ainda que se trata de uma política pública adotada há anos pelo município e que a manutenção da isenção é alternativa para “que o munícipe não tenha que arcar com um valor tarifário majorado”.

"Nos últimos três anos, foram praticamente quarenta milhões destinados ao consórcio, recursos que saem do bolso da população e que poderiam ter sido investidos na saúde. Tivemos aqui uma audiência pública em que a secretária afirmou que os fornecedores não estão recebendo, enquanto a dívida chega a oitenta milhões. "Por isso, jamais votaria para conceder uma isenção fiscal de quase doze milhões ao consórcio", declarou a vereador Ana Portela (PL).

Em contrapartida, o vereador Beto Avelar (PP), líder da prefeita no Legislativo, manifestou-se favorável à concessão do benefício fiscal ao consórcio, argumentando que a medida é adotada para evitar o aumento da tarifa paga pelos usuários.

"Recebi alguns números: o total anual de usuários chega a 25.440.000. Mensalmente, são cerca de 2,1 milhões de usuários. A isenção representa R$ 8.905.000 no total, com impacto mensal de aproximadamente R$ 742 mil, mas quando diluímos esse valor por passageiro, o impacto seria de algo em torno de R$ 0,20 a R$ 0,25 por passagem. E é nesse ponto que precisamos refletir sobre o real efeito dessa medida".

Subvenção de R$ 28 milhões

Também foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao transporte coletivo no exercício de 2026.

O valor da subvenção fica limitado a até R$ 28.016.252,00 no ano, a ser pago em parcelas mensais de até R$ 2,5 milhões, a critério do Executivo, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agereg e apresentação de relatórios mensais à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e à SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social).

Segundo o texto aprovado, o recurso será destinado a custear a gratuidade do transporte de alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino), candidatos inscritos no Enem e em vestibulares de universidades públicas com provas realizadas na Capital, exclusivamente nas datas dos exames presenciais. A subvenção poderá ainda ser estendida para cobrir despesas com gratuidades concedidas a idosos, pessoas com câncer, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, conforme legislação vigente.

O projeto prevê que o pagamento poderá retroagir ao início de 2026, desde que respeitado o limite autorizado e precedido de estudos técnicos. Também autoriza o município a utilizar recursos do Governo do Estado para ajudar a amortizar o déficit das gratuidades, especialmente para alunos da Rede Estadual.

Na justificativa, a prefeita afirmou que estudos da Agereg “comprovam a necessidade de reajustamento com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessionária”. Ela também apontou o aumento no número de beneficiados por gratuidades nos últimos anos, em razão de leis que o município tem obrigação de cumprir.

O vereador Maicon Nogueira (PP) criticou a aprovação dos incentivos e afirmou que a discussão não deveria colocar em risco direitos consolidados.

“A gente vai discutir a retirada de direito garantido, como no caso do passe do estudante. É um direito consolidado, uma conquista da sociedade. Não cola essa ameaça de que, se não aprovar, vai subir. Vai subir de outra forma, porque não há vontade do Executivo municipal de defender o usuário”, declarou.

Ele também questionou a coerência da Casa em relação às conclusões da CPI do transporte. “Todos vocês têm noção da responsabilidade que essa empresa comete todos os dias na vida dos usuários. E se nós fizermos essa CPI, se nós temos subsídios para um juiz determinar a intervenção, não faz sentido investir mais naquilo que a gente já provou que está errado.”

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) declarou voto favorável à subvenção. “A prefeita nos impõe aqui na Câmara a apreciação de um projeto que a gente acha importante pra cidade. Ninguém quer perder conquistas, nem criar condições difíceis para tocar o transporte coletivo urbano. Mas também precisa se ajudar”, afirmou.

Ela ressaltou, porém, que a posição sobre a isenção do ISS foi mantida conforme votação anterior. “No final do ano passado, o voto foi pela negativa da isenção do ISS. E várias vezes já nos posicionamos nesse sentido.”

O vereador Landmark Rios (PT) também votou a favor da subvenção. “Eu não tenho como votar contra. Sou a favor, voto a favor da subvenção desse projeto, onde nós vamos atender aquelas pessoas que realmente precisam”, disse.

Ele destacou que as gratuidades não representam benefício voluntário do consórcio. “O consórcio não está fazendo nenhuma caridade pra ninguém. Tudo é pago. E quem está pagando essa conta são os moradores, é o campo-grandense que tem pago essa conta para o consórcio.”

Com a aprovação dos dois projetos, o município assegura para 2026 a manutenção da isenção do ISS e a transferência de recursos para cobrir gratuidades, consolidando um pacote de quase R$ 40 milhões em incentivos ao sistema de transporte coletivo da Capital.