Revoga já: pela retomada dos direitos sociais
Passados quase cinco anos da promulgação da Lei n. 13.467/2017, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, o que pesquisadores, pesquisadoras, representantes das instituições públicas e lideranças sindicais apontaram durante a célere tramitação do projeto se confirmou: a fragilização dos direitos sociais e trabalhistas em favor de medidas de flexibilização, incremento do poder patronal e balcanização das formas de contratação do trabalho não trouxe a prometida oferta de empregos e, do contrário, representou piora dos indicadores de precarização social do trabalho.
Os estreitos e autoritários horizontes para o trabalho colocados pela ordem neoliberal como uma exigência quase que inexorável alavancou reformas trabalhistas em todo o mundo.
Nesse processo, os modelos de trabalho regulado, assentados na ideia de bem-estar social e na imperatividade de um equilíbrio entre o capital e o trabalho passaram a ser contundentemente questionados, em favor de uma perspectiva que defende uma suposta liberdade de contratação dos trabalhadores e formas mais flexíveis de acomodação das relações jurídicas de trabalho, como se não fossem mais assimiláveis pelo sistema capitalista os contramovimentos protetivos e inibidores das tendências de mercado que constituem o direito do trabalho.
O Brasil se inseriu nesse contexto global de reformas de austeridade, de modo mais assertivo, a partir de 2017, com desdobramentos que persistem reformando a legislação protetiva do trabalho até hoje.
Inspirada em reformas trabalhistas como a espanhola, a opção do Estado brasileiro pelo esvaziamento de seu sistema de proteção social trabalhista, longe de trazer vantagens, nos coloca em um cenário de pauperização do trabalho , fragilização das entidades sindicais e das negociações coletivas , proliferação de formas de ocupação precárias ou informais . Esses indicadores aparecem com mais gravidade em relação aos grupos já vulnerabilizados no nosso mercado, como mulheres e pessoas negras, aprofundando desigualdades.
Os revezes na conjuntura política nacional e internacional, bem como o cada vez mais eloquente questionamento das escolhas neoliberais promovido no trágico contexto da pandemia de COVID-19 - que estabeleceu o mais extenso laboratório de experimentações de novas modalidade de trabalho, como foi o caso do teletrabalho -, colocam em cena um novo ambiente de discussão dos caminhos da regulação do trabalho e da necessidade de reversão das reformas de austeridade.
No contexto de capitalismo periférico brasileiro, mais que a revogação das reformas laborais, há que se ter em vista a necessidade de avançar na agenda protetiva do trabalho, endereçando pautas urgentes como a redução da jornada de trabalho, a proteção contra a dispensa arbitrária e, sobretudo, a reformulação da tela de proteção social para acomodar formas de trabalho historicamente desprotegidas.
(*) Renata Queiroz Dutra é professora de Direito e Processo do Trabalho da Universidade de Brasília.
(*) Ricardo Colturato Festi é professor do Departamento de Sociologia (SOL) do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Brasília (UnB).
