Municípios de MS ignoram prazos e não revisam plano diretor, aponta MP
Relatório revela que prefeituras também dificultam acesso ao documento, descumprem lei e travam planejamento
Além de não elaborarem o plano de rotas acessíveis, a maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul falha em revisar seus planos diretores ou sequer disponibiliza o documento ao público. A constatação está no parecer técnico nº 014/DAEX/CÓRTEX-EA/2022, do Ministério Público Estadual, que classifica a situação como generalizada e preocupante.
RESUMO
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A maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul não cumpre a legislação referente aos planos diretores, segundo parecer técnico do Ministério Público Estadual. O documento aponta que 22 prefeituras não disponibilizam o plano em seus portais oficiais, comprometendo o controle social e o planejamento urbano. Seis cidades com mais de 20 mil habitantes, incluindo Dourados e Corumbá, estão com planos vencidos há mais de uma década. Campo Grande, única cidade que menciona o plano de rotas acessíveis em sua lei urbanística, não cumpriu o prazo estabelecido para dezembro de 2019.
O relatório aponta que 22 prefeituras não têm plano diretor localizável em seus portais oficiais ou junto às Câmaras de Vereadores. A ausência de acesso ao documento impede o controle social e compromete o planejamento urbano previsto em lei.
Em outro ponto, o levantamento identifica que cidades com mais de 20 mil habitantes estão com planos diretores vencidos há mais de uma década, contrariando o artigo 40, §3º, do Estatuto da Cidade, que exige revisão a cada dez anos. Estão nessa condição: Amambai, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina e Paranaíba.
Campo Grande tem previsão, mas prazo venceu em 2019 - Único município com menção expressa ao plano de rotas acessíveis em sua lei urbanística, Campo Grande instituiu prazo para conclusão do documento até dezembro de 2019. No entanto, segundo o próprio MPMS, o plano ainda não foi finalizado, mesmo com a existência de um comitê gestor técnico.
O parecer destaca que, mesmo entre os 41 municípios com plano diretor em vigor e população inferior a 20 mil habitantes, nenhum elaborou o plano de rotas acessíveis — exigência prevista desde 2015 para todas as cidades que possuem plano diretor, independentemente do número de moradores.
Falta de transparência compromete controle social - Segundo o Ministério Público, a indisponibilidade dos planos diretores na internet impede que a população conheça as diretrizes para uso do solo, expansão urbana, infraestrutura, mobilidade e acessibilidade. Também dificulta o trabalho de fiscalização de conselhos municipais, órgãos de controle e entidades da sociedade civil.
O relatório afirma que, “em muitos casos, nem mesmo por meio de pesquisa junto aos sites das prefeituras e câmaras municipais foi possível localizar o plano diretor ou qualquer menção à sua existência”.
A partir do diagnóstico, o MPMS recomenda que todas as cidades com plano diretor em vigor atualizem o documento dentro do prazo legal e incluam expressamente a previsão de plano de rotas acessíveis, em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Lei Brasileira de Inclusão.
As prefeituras de Paranaíba e Coxim não foram localizadas pelos canais oficiais disponíveis. As demais - Amambai, Corumbá, Dourados, Nova Andradina e Campo Grande - foram acionadas pela reportagem, mas não responderam até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto para manifestações.
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