TCE cria projeto para proteger dados pessoais nos órgãos públicos
Projeto orienta gestores públicos a respeitar direitos de privacidade dos cidadãos
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) lançou um projeto para ajudar prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos públicos a se adaptarem à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A ideia é orientar os gestores sobre como cuidar melhor das informações pessoais da população. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte desta segunda-feira (1º).
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O projeto prevê a produção de cartilhas, guias e cursos, além de oficinas e palestras voltadas aos servidores. Também vai haver diagnósticos para medir o quanto cada órgão já cumpre a lei e a divulgação de um índice de conformidade, mostrando quem está mais adiantado ou atrasado na adaptação.
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Segundo o TCE, a medida pretende evitar vazamentos de dados, aumentar a confiança da população nos serviços públicos e garantir que os órgãos respeitem a privacidade dos cidadãos. Outro ponto é integrar a LGPD a outras regras, como a Lei de Acesso à Informação, ampliando a transparência.
A iniciativa será conduzida pela Secretaria de Proteção de Dados do TCE, em parceria com a Escola Superior de Controle Externo. O presidente do tribunal, conselheiro Flávio Kayatt, assinou a resolução que instituiu o projeto.
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