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O objetivo é tornar mais claras as regras e evitar negociações caso a caso entre empresas e o poder público.

O consumidor deverá receber documento detalhando razão social, CNPJ, endereço e telefone da empresa, além da descrição do produto ou serviço, endereço da entrega e data e turno combinados.

"Nós pedimos reconsideração mostrando qual o andamento, qual o trabalho, qual a empresa.

Em nome do proprietário, ele confirmou que a assistência está sendo prestada pela empresa.

Também foram assinados convênios do Propam (Programa de Parceria Municipal), que incentiva empresas a adotarem praças e áreas verdes na cidade.

O decreto também assegura às empresas o direito de apresentar defesa em até 10 dias úteis.

Como a empresa não pagou, o caso foi judicializado.

O objetivo é conscientizar as empresas sobre a Lei nº 8.213, que estabelece cotas para contratação de deficientes nas empresas que possuam mais de 100 funcionários. 

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) abriu licitação no valor estimado de R$ 6,49 milhões para contratar empresa especializada em sinalização viária.

Autor:    Henrique Lima é advogado com atuação focada no atendimento a produtores rurais, empreendedores, empresas e grupos familiares com problemas jurídicos, especialmente em temas envolvendo direito agrário, contratual, dívidas bancárias, família, sucessões, tributário, direito e responsabilidade civil.

Fanfarra  - Denúncia foi feita ao TCE contra uma licitação da prefeitura de Porto Murtinho, para compra de uniformes para fanfarra, alegando que a empresa vencedora apresentou documentos irregulares.

O suplemento é vendido como emagrecedor, mas a empresa que aparece no rótulo, Sorocaps Indústria Farmacêutica, informou que não fabrica nenhum item com esse nome ou marca, o que revela origem e composição desconhecidas.

Infraestrutura ajudou crime -  O que chama a atenção é a tranquilidade com que essas empresas se movimentaram.

Conforme a denúncia que levou à Operação Spotless, Nádia, junto com outros empresários e empresas, agia em conluio para fraudar licitações no município.

Nesta terça-feira (16), três empresas entregaram malotes com propostas para a obra do novo plenário da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), estimada em R$ 107,8 milhões.

Esse aspecto também é fundamental para a segurança jurídica: as pessoas passam a ter mais previsibilidade para orientar suas condutas, as empresas podem calcular melhor as consequências das escolhas em suas atividades, e o Poder Público é melhor orientado quando decisões dos Tribunais Superiores servem de diretriz para o comportamento social.

O documento também sugere a instauração de uma arbitragem para buscar um acordo com as empresas do consórcio e, caso não haja consenso, prevê a intervenção no serviço e até a decretação da caducidade do contrato.

O nome do devedor também é inscrito em cadastros como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa (empresa de serviços de análise de crédito).

O Humap-UFMS (Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), administrado pela Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), fechará o Centro Obstétrico por um mês para a realização de obras de modernização do Centro Cirúrgico e da Central de Material e Esterilização.

Na busca pelo paradeiro, recebeu a informação de que o Gol estava no pátio de uma empresa que presta serviços ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e, sem notificar o publicitário, fez o reboque sob o pretexto que as placas do carro não eram reflexivas.