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“Você sabia que receber informações claras e completas é um direito previsto no Código do Consumidor?”

. (*) Grégore Moreira de Moura é desembargador do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6° Região), mestre e doutor em Direito.

A nova Lei do Pantanal, sancionada em 15 de dezembro de 2023, está entre os assuntos discutidos no evento, com direito a sugestões e perguntas respondidas por representantes Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Com o fim do período administrativo, a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Cultura) divulgou o balanço de recursos abertos após 6.203 estudantes terem a redação zerada no Vestibular UFMS 2024.

Não deveria estar aqui, porque é um direito os salários, trabalhamos certinho”, protesta.

Os interessados devem acessar o site e clicar na aba ‘Trabalhe Conosco’, no canto superior direito da página.

Em tal situação, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça para requerer o que de direito”. 

A Senacon atuou com atenção ao caso, observando os prejuízos aos consumidores, mas também consciente do direito à ampla defesa das empresas”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Hoje o ateliê tem uma equipe de três pessoas na produção, incluindo Flávia, Sara (formada em Artes pela UFMS) e Marina, que também possui habilidades excepcionais na pintura.

Ler é uma das maneiras de ampliar o vocabulário e, por consequência, a maneira de se comunicar, e o presidente aproveitou o ensejo para indicar seu primeiro livro do ano: “Direito e Literatura”, de José Roberto do Castro Neves. 

Com isso, 44% dos municípios de Mato Grosso do Sul têm direito a receber royalties da empresa. 

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) é a que mais vai selecionar estudantes por meio do programa federal.

Dessa forma, certamente a lei é um avanço, mas tem suas falhas ao se limitar a determinados locais e contextos, desconsiderando, com isso, que o constrangimento e a violência contra a mulher fazem parte da estrutura da sociedade brasileira patriarcal, acontecendo, por isso, na realidade, sem as distinções trazidas pela lei. (*) Thais Pinhata de Souza é advogada criminalista, doutora e mestre em Direito pela USP e professora do projeto de extensão Mulheres Encarceradas, do Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ.  (*) Raquel Rosa é advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pesquisadora do Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ladih-UFRJ) e ex-coordenadora do Projeto de Extensão "Mulheres Encarceradas" da Faculdade de Direito da UFRJ, no qual ainda atua como professora e advogada. 

Está sendo a quinta edição em que Fapec faz o vestibular da UFMS e a banca nunca disponibilizou um modelo de recurso.

O aluno tem direito a no máximo 2 viagens diárias para deslocamento.

A discussão sobre a adequação das penas destaca a complexidade da questão, indicando que a jornada para erradicar a violência contra a mulher exige esforços contínuos e abordagens multidisciplinares.  (*) Rafaela Lobato é delegada de Polícia Civil no estado do Mato Grosso do Sul, lotada na 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), pós-graduada em Direito Penal, Processual Penal e Direito Público, especialista em Direito da Mulher, capacitada em Inteligência policial e fundadora do primeiro escritório de advocacia para mulheres do estado do Tocantins.

Com campi na Capital e no interior, a UFMS (Universidade Federal do Mato Grosso do Sul) disponibilizará um total de 2.063 oportunidades.

Nenhum inscrito na principal porta de entrada da UFMS tirou pontuação máxima na versão presencial, segundo o documento que pode ser acessado clicando aqui .

O homem procurou, então, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que ingressou que com o pedido de direito na Justiça.

Ou seja: como não há que se falar em dispensa sem justa causa nos casos em que a empregada firmou contrato por prazo determinado, o que ocorre é o decurso natural do prazo convencionado em contrato, a empregada gestante não terá direito à estabilidade.