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Aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, na forma do § 4.º, do art. 1.º, da Lei n.º 14.230/21”, fundamentou  juiz Ariovaldo Nantes Corrêa. 

De todo modo, as regras propostas no projeto de lei (e no seu substituto) possuem características e fundamentos próprios e, como bem se reconhece, interagem de forma positiva com as funções que a União desempenha enquanto dona dos minerais extraídos em território nacional (artigo 176, caput, CF/88) e administradora de sua produção, distribuição, comércio e consumo (artigo 1º, caput, Código de Mineração), além de guardiã dos direitos dos povos originários e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos 225 e 231, CF/88).

A nota foi divulgada no portal da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), ontem.

Definitivamente o Direito está torto.

Viajar de avião!

Em Campo Grande, 472 presos terão direito a saída temporária neste fim de ano, conforme informado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Segundo o edital, podem concorrer candidatos com ensino superior nas áreas de administração de Empresas, Ciências Contábeis, ou Direito.

Já no cenário político, avalia os "cacos do PSD" e não esconde que vai brigar pela cadeira de senador, a qual tem direito assegurado até 2027. 

Paciente da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), João usa um triciclo para andar durante as sessões de fisioterapia.

Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Antes de partir, Carla contou sua história de luta contra o câncer em uma entrevista ao Lado B  e teve a oportunidade de deixar como despedida uma fé inabalável na vida, com direito a um Carnaval comovente.

Esperançoso de que uma nova intervenção médica possa devolver a visão ao olho direito, no próximo ano, ele se recusa a procurar ajuda especializada para se adaptar. 

A instituição, vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), analisou os valores praticados em 14 estabelecimentos de atacado e varejo em Campo Grande, entre os dias 11 e 15 de dezembro.

Operação - As investigações do Gaeco apontaram a formação do núcleo “Sintonia dos Gravatas”, célula do Primeiro Comando da Capital, na qual advogados valem-se, criminosamente, de suas prerrogativas constitucionais para transmitirem recados de faccionados presos a outros membros da organização criminosa, inclusive referentes a planejamento de atentados contra a vida de agentes públicos, dentre os quais, um promotor do GAECO/MS e um juiz de Direito da Capital. 

A magistrada, que atua na área de direitos humanos, entrou em contato com empresas onde os voluntários poderão comprar materiais para doação.

O sargento da Marinha do Brasil Paulo Leandro Galdo Rodrigues foi ferido com tiro no joelho direito na manhã desta sexta-feira (22) quando circulava de carro pelo centro de Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia vizinha de Ponta Porã (MS).

As crianças e adolescentes crescem cientes de que possuem direitos e deveres e de que há momentos para a realização de cada coisa. 

"Muita gente parou para ajudar, mas tiveram algumas pessoas que se sentiram no direito de levar alguma caixinha de cerveja, não tinha o que eu pudesse fazer", disse um dos funcionários, que preferiu ter o nome preservado.

Disque 100 - Canal mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que ficou mais conhecido pela ampla divulgação para proteger os direitos das crianças e adolescentes, recebeu 42 denúncias até o momento sobre crianças e adolescentes submetidas ao trabalho infantil em Mato Grosso do Sul.

Do outro, não menos importante, está a soberania popular, pilar da existência do Estado Democrático de Direito que garante ao cidadão todos os direitos acima citados.”