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O deputado ainda tem direito a receber diárias quando viaja em missão oficial.

Ela define que é dever do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que envolve as autoridades administrativas e do sistema de justiça, mapear, evitar a violência e sua reiteração, além de garantir atendimento e segurança.

A recuperação judicial não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo testemunhas, o marido havia agredido a esposa com socos e batido a sua cabeça contra o chão e a parede da residência, causando corte na testa, ferimento no olho direito e afundamento do crânio do lado esquerdo. 

A travesti fala sobre essa implicação e que sonhar é um direito político. 

Ainda de acordo com a manifestação o, a instauração de inquéritos sem elementos mínimos “viola direitos e garantias fundamentais, submetendo-se o investigado a constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, entendimento que, segundo ele, é compartilhado pelo próprio grupo de advogados que apresentou a petição ao STF.

No entanto, a UFMS decidiu abrir o espaço para a comunidade universitária durante o período de férias. 

Por enquanto, os moradores seguem sem direito à CEP (Código de Endereçamento Postal) ou rua asfaltada. 

“Não fiz pesquisa, vim direito aqui, fiquei esperando fechar a fatura do cartão”.

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"A vaga em escola é um direito previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Apesar de ainda encontrarmos casos de trabalho escravo tantos anos após a abolição formal da escravatura no Brasil, o aumento do número de denúncias e de resgates revela que o Estado está conseguindo aperfeiçoar, cada vez mais, o combate às violações de direitos no país”, afirmou a coordenadora nacional da Conaete.

Aqui nem tinha portão direito, ficamos um bom tempo sem até colocarmos”.

O veículo e os equipamentos foram enviados pelo MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania). 

Inicialmente, a solicitação ao STF foi feita por advogados do Grupo Prerrogativas, que acusa os deputados eleitos de "atos criminosos e contrários ao Estado Democrático de Direito”.

Na ocasião, os governadores também assinaram uma carta em defesa da democracia, reafirmando o compromisso com o Estado Democrático de Direito.

No começo da gravação a profissional do direito aparece sentada no chão.

No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul repassou R$ 9,4 milhões para a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) executar o projeto de reforma, que foi dividido em duas partes.

Envolvida na defesa dos direitos de outras crianças, ela finaliza cobrando que haja maior eficiência na proteção dos pequenos contra a violência.

“Nesse sentido, caso exista conflito, e a negociação coletiva seja mais ‘benéfica’ ao empregado, ou seja, com direitos e possibilidades mais vantajosos, certamente o acordo terá preferência.