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Outro aspecto levantado é a falta de garantias expressas dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante como direito fundamental a inviolabilidade dos dados pessoais, incluindo dados bancários e fiscais.

Nas varas da infância protetiva, surgem situações em que o abusador é da própria família; nas varas de atos infracionais, adolescentes que violentam crianças menores; e nas criminais, adultos condenados por violação dos direitos de crianças.

Na última sexta-feira (dia 5), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, suspendeu o pagamento das multas aplicadas durante o período em que o serviço não tinha amparo contratual. 

O Imasul fez contato com a equipe do Inbio (Instituto de Biociências) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), informando sobre o ocorrido.

É fundamental lembrar: pela Constituição, todo cidadão tem direito à presunção de inocência.

A ação popular foi apresentada na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, questionando a legalidade das aposentadorias.

Segundo a justificativa da indicação, o restabelecimento do canal é indispensável para garantir o direito constitucional à segurança pública e devolver a tranquilidade à população naviraiense.

A decisão é do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes.

Além da apresentação de Vanessa Camargo, a programação inclui atrações culturais e performances que celebram a luta por visibilidade, respeito e direitos da população LGBTQIAPN+.

As vagas são destinadas a estudantes de Direito, Administração, Informática, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Jornalismo, Matemática, Engenharia Civil e Engenharia Ambiental.

“É uma ferramenta para fortalecer políticas públicas que impactam diretamente os direitos de todos os consumidores”, afirmou.

Os participantes levaram faixas e cartazes para defender a educação, a saúde pública e o trabalho sem exploração e para cobrar moradia digna, direito à terra e fim da violência contra minorias.

“A gente querendo passar porque a Constituição garante o direito de manifestação e, do nada, a pessoa me deu um spray na cara, sem nenhuma justificativa”, relatou.

"Não existe liberdade com direito violado", gritava o primeiro grupo.

As vagas são destinadas a estudantes dos cursos de direito, administração, informática, ciências contábeis, publicidade e propaganda, jornalismo, matemática, engenharia civil e engenharia ambiental.

Milagre - Matheus Vianna foi diagnosticado com um problema congênito no pâncreas aos 2 anos de idade, que não o deixava se alimentar direito.

Na modalidade, a aposta mínima custa R$ 3,50 e dá direito a escolher 15 dezenas.

As vagas são destinadas aos cursos de Direito, Administração, Informática, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Jornalismo, Matemática, Engenharia Civil e Engenharia Ambiental.

A ação conta com a colaboração da DPU (Defensoria Pública da União), DPE (Defensoria Pública do Estado), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Marinha, MPF (Ministério Público Federal), Prefeitura de Corumbá, Procuradoria Federal, Receita Federal, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).