Acordo assegura direitos a terceirizados da Novoeste
A Ferrovia Novoeste S.A, detentora da malha que passa por Mato Grosso do Sul e São Paulo, administrada pela ALL (América Latina Logística), firmou um acordo perante a Justiça de Trabalho de Bauru em que se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e normativa com todos os trabalhadores terceirizados para os quais foram transferidas as atividades de manutenção de via permanente.
O acordo é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em 2006. Não poderá haver distinção de piso salarial e de jornada entre ferroviários e empregados das empresas contratadas, o que os nivela em matéria de contraprestação trabalhista básica. Fica expressamente reconhecida a condição de ferroviários dos trabalhadores terceirizados, assegurando-lhes a mesma representação sindical dos empregados da Novoeste. Com essa cláusula o procurador do Trabalho responsável pelo caso, José Fernando Ruiz Maturana, acredita que está sanado um problema recorrente na terceirização de serviços: a redução salarial.
A Ferrovia Novoeste responsabiliza-se, ainda, pelas normas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho, obriga-se a assegurar o pagamento de salários, décimo terceiro salário, o recolhimento de FGTS e as verbas rescisórias de todos os trabalhadores das empresas contratadas para manutenção de via permanente.
Em caso de descumprimento a multa é de R$ 3 mil, acrescida de multa diária no importe de R$ 300 até o cumprimento das obrigações.
O mesmo acordo estabeleceu que a empresa pagará R$ 50 mil a ser recolhida em uma das contas abertas pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, em prol das vítimas das enchentes ocorridas no último mês.
