André sanciona plano de cargos e carreiras do TCE/MS
O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou, no último dia 31 de março, a lei 3.877, que dispõe sobre a consolidação do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do quadro de pessoal do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Conforme o conselheiro Cícero Antonio de Souza, presidente do TCE/MS, a proposta do plano foi discutida amplamente por mais de um ano com a consultoria da FGV (Fundação Getúlio Vargas), recebeu sugestões e alterações por parte dos próprios conselheiros e foi finalizada pelo conselheiro Iran Coelho, escolhido pelos membros do Conselho Deliberativo para consolidar as alterações.
O plano, de acordo com Cícero, é uma antiga aspiração do grupo de servidores do Tribunal e a sua sanção comprova o apuro técnico e legal da proposta que, além das melhorias e atualizações, preservou todos os diretos e vantagens dos servidores.
De acordo com a lei, o quadro de cargos de provimento efetivo estruturado é constituído por carreiras específicas e exclusivas do TCE/MS. São carreiras como analista de controle externo, técnico de controle externo, assistente de apoio administrativo e auxiliar técnico administrativo.
Entre as novidades instituídas pelo PCCR está a GDM (Gratificação de Desempenho e Metas), devida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, de retribuição variável, no limite máximo de 30% e mínimo de 10% do vencimento base do servidor. O cálculo da GDM irá se basear na avaliação dos resultados alcançados pelo Tribunal de Contas, a partir da consecução dos seus objetivos estratégicos, entre outras metas.
