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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

26/10/2009 14:47

Burocracia no registro de ocorrências emperra a PM

Redação

Diariamente, as delegacias preenchem em média 100 TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrência) em Mato Grosso do Sul. São registros de crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos de reclusão, e que poderiam ser registrados pela Polícia Militar, que atende aos chamados quando um desses casos ocorre.

No entanto, apesar da medida ser prevista pela Lei Federal 9.099/1995 e ter o respaldo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desde abril de 2004 e do MPE (Ministério Público Estadual) desde setembro de 1999, a medida que poderia agilizar o trabalho esbarra na Resolução 246, de 26 de janeiro de 2001, da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública).

Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados brasileiros a não permitir os registros desses crimes pela PM, que em outros locais são diretamente remetidos ao Juizado Especial Criminal. Este procedimento já é adotado nos principais estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Sergipe, Espírito Santo, Pernambuco e Alagoas.

Em Mato Grosso do Sul, a resolução da Sejusp trava o trabalho da PM, responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo. Em Campo Grande, a situação é mais crítica no fim de semana, quando aumentam as ocorrências e apenas duas delegacias da Polícia Civil ficam de plantão.

Como os policiais militares não podem preencher o TCO, as equipes passam o dia indo e voltando para que o registro seja feito por um policial civil.

 

Os PMs são obrigados a esperar o registro de todos os casos e não é difícil ver até seis viaturas  paradas em média por três horas em frente à Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) - no Centro, ou do Cepol (Centro de Polícia Especializada), na Rua Ceará. Neste tempo, enquanto a PM toma "chá de cadeira" nas delegacias, os bairros ficam sem a assistência da segurança pública.

Além do tempo perdido na espera, o poder público tem gastos desnecessários, já que os veículos são obrigados a percorrer até 50 quilômetros e gastar combustível para registrar a ocorrência, que poderia ser documentada no próprio local do crime. Estima-se que 60% das ocorrências poderiam ser resolvidas por meio do TCO registrado pela PM.

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