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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

21/04/2014 10:26

Acusada de inércia, Prefeitura terá que divulgar acessibilidade na internet

Aline dos Santos

A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande comprove o cumprimento da legislação de acessibilidade com divulgação mensal dos relatórios em seu portal na internet.

De acordo com decisão do juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, deverá ser cumprida, pelo menos, uma vistoria por dia útil, “sob pena de incidência de multa mensal de 2.000 Uferms”. Ou seja, R$ 37.200.

Conforme o MPE (Ministério Público Estadual), passados mais de dez anos, a acessibilidade em Campo Grande "continua a passos de tartaruga". Ainda de acordo com a denúncia, apenas 62 estabelecimentos estão em termo de compromisso de adequação, o que demonstra que o ritmo de fiscalização é lento, não havendo um cronograma de execução das vistorias ou um plano de atuação.

A Lei Municipal 3670/99 determina a adaptação de logradouros e edifícios abertos ao público para garantir acesso apropriado às pessoas com deficiência.

No processo, o município alegou que nunca houve omissão da problemática acessibilidade e que a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) elaborou relatório detalhado das medidas implantadas pelo município desde a edição da lei.

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