Estado autoriza compra de cartuchos para armas de choque por R$ 423 mil
Aquisição foi por inexigibilidade de licitação, já que apenas uma empresa fornece o produto
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) a autorização para a compra de cartuchos destinados a instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque do tipo taser, utilizadas pelas forças de segurança, ao custo de R$ 423.060,00. São cartuchos descartáveis que disparam dardos eletrificados conectados por fios finos, incapacitando o alvo neuromuscularmente à distância
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O governo de Mato Grosso do Sul autorizou a compra de munições para armas de menor potencial ofensivo, como tasers, ao custo de R$ 423.060,00. A aquisição foi feita por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, pois apenas uma empresa fornece o produto. A contratada é a Condor S/A Indústria Química. A decisão foi homologada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
A decisão prevê a compra desse tipo de material, usado por policiais para conter pessoas sem precisar usar armas de fogo, com poder suficiente para travar temporariamente os músculos do suspeito.
A compra será feita sem licitação, ou seja, sem aquela disputa entre várias empresas para ver quem oferece o melhor preço. Isso foi possível porque a lei permite uma exceção chamada “inexigibilidade de licitação”, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.119/23.
Essa regra autoriza o governo a contratar direto quando não faz sentido abrir concorrência, como nos casos em que só uma empresa vende o produto ou quando não há como comparar propostas entre diferentes fornecedores.
A contratação foi autorizada, homologada e adjudicada pelo secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira. A empresa escolhida foi a Condor S/A Indústria Química, que receberá o montante integral de R$ 423 mil pelo fornecimento.
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