A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

27/05/2011 19:35

Águas terá que reembolsar 75 mil consumidores que tiveram hidrômetros trocados

Francisco Júnior

Consumidores deverão ingressar com pedido de reembolso

A Águas Guariroba, empresa concessionária de água e esgoto de Campo Grande, terá que reembolsar 75 mil consumidores do município que tiveram os hidrômetros trocados no ano de 1995.

Na época,a Sanesul era a empresa que realizava o abastecimento na Capital, mas como a Águas detêm atualmente a concessão do serviço, é ela que terá que fazer o reembolso.

A sentença proferida julgou procedente a ação contra a Sanesul e declarou nulas todas as multas impostas. A empresa terá que devolver, em dobro, os valores recebidos dos consumidores por conta do procedimento ilegal noticiado.

Conforme o processo, no 1º semestre de 1995 a Sanesul iniciou a troca de todos os hidrômetros das residências do município. No total foram 75 mil. As trocas foram feitas por amostragem dentre aqueles com 10 anos ou mais de funcionamento, sob o argumento de que o acúmulo de ferrugem acabavam por apresentar problemas registrando consumo incorreto de água.

A Sanesul passou a notificar consumidores depois de analisar os hidrômetros recolhidos, alegando que os medidores haviam sido fraudados.

A empresa impôs a multa compulsoriamente, sem permitir o direito de defesa do consumidor. Na época houve um acordo verbal entre Procon, Defensoria Pública e Sanesul para suspensão dos cortes no fornecimento de água até que se analisassem as reclamações.

Porém, a empresa responsável pelo abastecimento deu continuidade aos cortes sem proporcionar aos consumidores direito de defesa, aumentando as reclamações para mais de 500.

A Defensoria Publica de Mato Grosso do Sul orienta todos os consumidores lesados a procurarem no prazo de 60 dias a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no Fórum da Capital, para ingressarem com o pedido de reembolso.



tarda mais nao falha kkkkk bricadeira
ainda bem que nao tenho direito a esse reenbolso
nao pago agua faz 16 anos kkkkk
 
Roni de Oliveira em 30/05/2011 12:23:23
Como ressaltou o amigo Kamél "dEPOIS DE TANTOS ANOS, QUEM VAI TER DOCUMENTOS GUARDADOS?".
Realmente até mesmo por que o prazo para se guardar esse tipo de documento é de 5 anos, e ai como ficamos, fora essa lei aprovada e ja em vigor. Nunca recebi a minha.

LEI Nº 12.007, DE29 DE JULHO DE 2009.


Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Art. 2o A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

§ 1o Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

§ 2o Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

§ 3o Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

Art. 3o A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Art. 5o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Helio Costa
 
Renato Nantes em 30/05/2011 09:06:48
E muito simples e só pedir para a SANESUL, a lista dos consumidores que foram prejudicados na epoca e fazerem o reembolso.
 
luiz Antonio em 30/05/2011 08:50:20
Oq adianta.... receber em aguas?? a gente paga em dinheiro e eles pagam em aguas...
no final quem vai controlar esses pagamentos ?? vai vir la na sua conta, abatimento de 0.48 centavos. Dai vai dividir em suaves e esquecidas prestações..... ZZzzzzzzZZZZzzzzz....

e duro nascer e viver num pais de 13° mundo ^^
 
eberson vasconcelos em 30/05/2011 08:35:51
dEPOIS DE TANTOS ANOS, QUEM VAI TER DOCUMENTOS GUARDADOS?
ESSA NOSSA JUSTIÇA É FALHA, SÓ BENEFICIA OS RICOS. DEVE DAR SENTENÇA QUE INDEPENDENTE DE QUEM ENTROU, TODOS DEVERIAM SER BENEFICIADOS. MAIS UMA RODADA DE PIZZA NA NOSSA JUSTIÇA.
A EMPRESA DE AGUA DEVE TAMBÉM PAGSAR ALUMA MENSALIDADE PARA TER BENEFICIOS.
 
Kamél El Kadri em 29/05/2011 11:58:24
A justiça no Brasil é meio estranha, tenho direito a receber parte destes valores, a época dos fatos quem prestava o serviço de agua e esgoto na capital era a SANESUL, faltava agua em quase todos os bairros altos da Capital, não existia rede de esgoto, a SANESUL era(é) um cabide de emprego, estimulava a construção de focas e pocos artesianos. Agora que temos uma empresa prestando um serviço de boa qualidade, aparentimente seria, vamos fazer ela pagar a conta. Acho que nao quero recebrer minha parte, parabens MP, muito justo. (moro no Bairro Flamboyante a 16 anos, aqui faltava agua 3 vezes por semana, hoje nao falta mais, temos rede de esgoto em todo o Bairro).
 
Mauricio Pacheco Neto em 29/05/2011 11:19:31
Isso tudo e uma verdadeira palhaça, primeiro porque ninguém, ou poucos consumidores irão receber o que teriam direito, ora por que não tomaram pé da decisão, ora porque sumiram da face da terra. Mais uma vez o MP de MS, faz papel de chocarreiro diante da sociedade, pois seus membros, em troca de 5 minutos de fama, miram suas metralhadoras para temas que só tem holofotes e não tem nenhum resultado prático......, só se interessam por temas de interesse do clã.....por falar nisso Kd os números da assembleia Miguelito!!!
 
Rolando Lero em 29/05/2011 11:00:48
Aquele ditado que a justiça TARDE MAS NÃO FALHA tem que ser mudado. 16 anos para sabermos que estavamos certo é muito tempo!!!!!!!!
 
paulo cesar em 29/05/2011 07:39:58
Creio que seria melhor se o Ministério Público Estadual solicitasse a Sanesul que disponibilizasse no seu site os nomes dos 75.000 usuários que foram atingidos pela atitude ilegal naquela oportunidade, e/ou que convocasse por escrito seus usuários, pois ela deve ter óbviamente o cadastro de cada cidadão que foi atingido ilegalmente por aquela ilicitude. É o mínimo que qualquer empresa pode fazer quando reconhece o erro que cometeu.
 
Carlos Bento Pedro Fernandes em 29/05/2011 07:36:50
Tava na hora de dar um basta nessas empresas, principalmente nessa aguas guariroba, ele entraram na minha casa retiraram o meu hidrometro, colocaram outro e me deram uma multa absurda, agora vou querer meu dinheiro todo em dobro devolta, vamos cobrar nosso direito, e bom pra essas empresas aprenderem... e esses pucha saco da agua que nao que receber, entao ajuda eles a pagar se ta com do.
 
Robson sabino em 29/05/2011 07:07:03
bela decisao, mas quanto as aguas com esses procedimentos de multas e trocas de hidrometro e cortes o que fazer
 
rosangela alves soares em 29/05/2011 01:53:35
Os nosso legisladores tem fámilia também,e me sinto hoje realizado por saber que não paguei o absurdo em vão a ,justiça foi feita serei ressarssido.Obrigado a Justiça.FALEI
 
luiz carlos santos em 28/05/2011 12:51:30
Mais um ganho para todos os consumidores! Tardou mas não falhou!
 
Christopher Pinho Ferro Scapinelli em 28/05/2011 12:26:36
É sempre assim, a justiça para o consumidor final é muuuito lenta. Infelizmente tem gente que morre sem ver o final do julgamento.
 
Cleberson Costa Silva em 28/05/2011 04:31:47
Depois de tantos anos agora é que resolveram reembolsar nós os lesados muita gente já mudou de endereços e até mesmo já faleceram como é o caso de minha mãe.
É BRINQUEDO NÃO!!!!!!!!!
 
amauri gonzaga em 27/05/2011 09:34:28
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions