Câmara Federal discute carreira administrativa tributária na Capital
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sediará, nesta sexta-feira (25), às 14h, audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07. Estará em discussão o texto que prevê autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho deste ano, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Após ser apreciado pela Comissão Especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.
“Este debate com os sul-mato-grossenses será muito importante porque a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias de municípios, Estados, Distrito Federal e União são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que deverão ser exercidas por servidores especiais. Agora, é necessário regularizar esta condição administrativa, que beneficia os integrantes da carreira e toda a sociedade”, explicou o deputado federal Akira Otsubo (PMDB-MS), autor do requerimento que propôs o debate em MS.
Representantes do Ministério da Fazenda; Receita Federal; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; Secretaria de Fazenda de MS; Secretaria Municipal da Receita de Campo Grande; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; Sindifisco Nacional; Sindireceita e da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) foram convidados para a audiência em Campo Grande.
