Denúncias sobre uso indevido de vagas reservadas serão feitas por celular
Flagrante deverá ter foto da parte traseira, dianteira e lateral do veículo, possibilitando a identificação do automóvel
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou a Lei 6.071, que institui o “Disque Denúncia”, para casos de utilização indevida de vagas de estacionamento exclusivas para Idosos e Deficientes Físicos. As informações sobre os flagrantes serão feitas por aplicativo de celular.
O texto publicado no Diário Oficial do município, desta quinta-feira (9), pontua a intenção de impedir a utilização indevida das vagas, a partir de denúncias feitas pelos cidadãos. O aplicativo enviará as informações, diretamente, para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
O custeio para a criação do aplicativo está previsto nesta Lei e será feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município de Campo Grande e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares, se necessário.
Como funcionará? A denúncia deverá conter fotografia da parte traseira, dianteira e lateral do veículo, possibilitando identificar o automóvel e certificar que se trata de vaga exclusiva para idosos e deficientes físicos e que está sendo indevidamente utilizada por pessoa não credenciada.
