Fiscalização da lei que obriga empresas a emitir cupons será educativa
Até o final do ano a fiscalização da lei que obriga empresas a emitir notas fiscais dos percentuais referentes aos impostos será educativa. Em Campo Grande a decisão foi firmada na manhã de ontem (11), em reunião entre a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e o Procon.
O governo federal decidiu dar mais um ano para o comércio se adaptar e só depois desse prazo começarão as multas e penalidades para quem não discriminar em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.
A Associação Comercial apresentou ao Procon, durante reunião, os problemas enfrentados pelos lojistas e ainda explicou a falta de entendimento de algumas empresas sobre como cumprir as exigência em relação à adequação de sistemas informatizados.
“Optamos por trabalhar junto, orientado a classe empresarial para que, até dezembro, o detalhamento dos tributos seja feito conforme a legislação”, diz, o primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro.
Após o encontro com o Procon, Roberto se reuniu com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) para tratar da autorização das alteração nos softwares das empresas que preferirem inserir as informações sobre a carga tributária diretamente no documento fiscal.
Segundo o gestor da Unicac (Departamento de Automação Comercial da Secretaria), Reinaldo Mello, o impedimento para as adequações nos sofwares acontece porque a Sefaz ainda não possuiu uma definição do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), sobre o layout do cupom fiscal.
