Guarda Municipal contesta redução de poder e diz que só mudou de nome
Advogado mantém entendimento de que houve mudanças apenas da nomenclatura, mas, segundo TJ, Órgão Especial retirou atribuições consideradas inconstitucionais
A decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que tira o poder de polícia da Guarda Municipal é tema que ainda gera confusão dentro da instituição, que mantém avaliação de que houve apenas a mudança de nomenclatura. Ontem, em sessão do Órgão Especial, por dez votos favoráveis, os desembargadores consideraram inconstitucional, em caráter liminar, a Lei Orgânica de 2017.
Ao examinar essa legislação, os magistrados determinaram o fim das atribuições além da atividade inicial do grupo, a vigilância de imóveis patrimoniais.
Em coletiva essa manhã, o advogado Márcio Almeida diz que a decisão altera apenas a nomenclatura. "Está tendo uma confusão. Não sabem o que pediram ou agiram de má fé. Eles precisam saber o que pediram”, disse, referindo-se às associações dos Policiais Militares que entraram com a ação.
Para ele, a decisão refere-se somente à emenda 037 que alterava o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. "Esse pedido foi ingressado pela associação dos militares contra a Câmara Municipal que alterou a emenda", explicou. O sindicato da Guarda, então, entrou no processo como terceiro interessado na questão.
O advogado explicou que a emenda sobre as atribuições da Guarda Municipal é de 2013 e não foi alterada. Porém, em seguida, disse que espera que a decisão acolha só o pedido e irá aguardar a publicação do acórdão para entender o que foi definido.
Segundo Almeida, caso o TJ-MS decida suspender as atribuições dadas aos guardas, a Câmara Municipal pode entrar com embargo de declaração – recurso que pede explicações da decisão - apontando que não houve pedido de alteração de atribuição.
O secretário Municipal de Segurança Pública, Valério Azambuja, que iria acompanhar a coletiva, não esteve presente, pois foi chamado para reunião com prefeito Marquinhos Trad (PSD).
Histórico - A mudança de nome deu início a uma “rixa” entre a então Polícia Municipal com a Polícia Militar, ligada ao Estado, resultando em troca de acusações e até ameaças. Depois de uma discussão sobre o assunto em um grupo de policiais no WhatApp, até um boletim de ocorrência foi feito contra um coronel da PM.
A Secretaria Municipal de Segurança, inclusive, teria oficiado o Ministério Público do Estado, Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e a própria Corregedoria da Polícia Militar, dentre outros órgãos, pedindo a apuração da suposta “perseguição” dos militares ao servidores do município.
