Metade de notificados ignora lei e segue com meio-fio irregular

Transformando vagas públicas em estacionamentos privados de forma irregular, 119 proprietários foram notificados nos cinco primeiros meses de 2023, em Campo Grande. Desses, 59 regularizaram o rebaixamento até maio, enquanto 50,4% não resolveram a situação.

Os dados foram informados pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) ao MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em procedimento administrativo aberto para fiscalizar as formas adotados pela prefeitura para cumprir a lei que proíbe rebaixar meio-fio sem autorização.

A proibição está prevista no artigo 21 da Lei 2909/1992, que estabelece o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande. As multas para estabelecimentos que não seguem as regras de rebaixamento vão de R$ 8.182,50 a R$ 16.365,00.

Locais com meio-fio totalmente rebaixado estão fora da lei. É permitido rebaixar até 60% do total da frente do lote, porém após autorização da Agetran. Cada rebaixamento não pode passar de 12 metros de extensão, ou seja, se a fachada for grande, ele pode rebaixar 12 metros e tem que dar um espaço de 4,8 metros entre o primeiro e o segundo rebaixamento. O espaço é suficiente para um carro estacionado na via pública e, assim, o comércio não “rouba” todas as vagas da fachada para usar o espaço como estacionamento para clientes.

São tantos estabelecimentos irregulares que a 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande abriu um procedimento para acompanhar a fiscalização da prefeitura. No dia 10 de novembro, a promotoria pediu à Agetran relatório das inspeções conduzidas em 2023. O Ministério Público quer saber quais infrações identificadas não corrigidas pelos empreendedores.

Além disso, a promotoria pede que a prefeitura esclareça qual é o método de fiscalização empregado, se este se baseia em reclamações específicas ou se existe um programa de fiscalização periódica. A prefeitura tem prazo de 30 dias para responder ao ofício.

A reportagem aguarda resposta da Prefeitura de Campo Grande com informações sobre irregularidades constatadas desde o início do ano até agora e detalhes sobre como é realizada a fiscalização.

Projeto - Como as irregularidades tomam contas das ruas da Capital mesmo com punição prevista em lei, em junho de 2022, o vereador André Luiz Soares da Fonseca, o “Professor André” (Rede), tentou endurecer a regra, mas a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto que tentava coibir rebaixamento de meio-fio além dos 60%.

A proposta era para obrigar quem tem guia totalmente rebaixada a colocar uma placa indicando que a vaga é pública e regularizar a situação em prazo de um ano, mesmo sem receber notificação.

A Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) argumentou que a proposta não atende o interesse público, incentivando rebaixamento irregular de guia já que, ao colocar a placa indicando que qualquer um pode usar sua vaga, mesmo não sendo cliente do estabelecimento, o proprietário iria manter o meio-fio rebaixado de forma irregular.

Para a prefeitura, o projeto poderia levar ao empreendedor a ideia de que, colocando a placa sugerida, seria possível continuar com o rebaixamento irregular.

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