Para prefeito, aprovação de projeto de consumo de álcool depende de análise de princípios jurídicos
O projeto que tramitava na Câmara desde 2009 foi aprovado nesta terça-feira por 14 votos a três
O prefeito Nelsinho Trad (PMDB) que já havia se manifestado favorável ao projeto aprovado hoje pela Câmara Municipal de Campo Grande, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas da Capital, afirmou que só precisa analisar quesitos administrativos para então sancioná-lo.
“Tem que ver se fere os princípios jurídicos. O mérito não é ruim”, comentou o prefeito durante vistoria nos últimos detalhes na obra do shopping, nesta terça-feira.
O projeto foi aprovado na Câmara por 14 votos a três. A matéria tramitava desde 2009 e o texto inicial proibia o consumo de bebida e bagunça nos postos de combustíveis. Agora proíbe também o consumo em conveniências, nas ruas e praças públicas.
Em sua maioria, os vereadores apontam que a lei pode diminuir o consumo de bebidas, garantir sossego aos vizinhos e acaba com a bagunça aos arredores das conveniências.
O projeto recebeu uma emenda, onde consta que o comerciante deve informar a Polícia pelo serviço 190 para se livrar das penalidades que são advertência, multa de R$ 300 a R$ 1.500, suspensão do alvará por 30 dias e cassação do alvará de funcionamento.
Quem for flagrado bebendo em meio a confusão pode sofrer penalidades que são: advertência, multa de R$ 200 a R$ 1.000 e prestação de serviços à comunidade. Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação definindo quem vai fiscalizar, qual será o critério para aplicação de multa e a destinação do dinheiro.
