Prefeitura anula convocações para cumprir lei e aprovados alegam prejuízo
Convocado em seleção realizada em 2016 deixou trabalho e gastou R$ 1,5 mil em exames antes de Paço Municipal cancelar chamada de 53 aprovados
O que parecia a perspectiva de um emprego público para cerca de 50 aprovados em concurso da Prefeitura de Campo Grande, realizado em 2016, convocados em 13 de fevereiro, se transformou em prejuízo para parte dos convocados. Por conta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Secretaria Municipal de Gestão anulou as convocações no dia 28, um dia antes da posse. Com isso, aprovados que bancaram do próprio bolso os exames médicos ficaram, ao menos por enquanto, sem as vagas e alegam prejuízo que chega a R$ 1,5 mil.
Este é o valor que um dos convocados informou à reportagem ter gasto para providenciar todos os exames necessários para a admissão. “Quando foi publicada (a convocação) estava fazendo um freelance. Nesse meio tempo fui até a prefeitura, recebi as informações, passei por todo o processo dos exames médicos, gastando R$ 1,5 mil. E, no dia anterior da posse, publicaram edital com a anulação, sem aviso prévio”, relatou.
O candidato –que não terá o nome divulgado– relatou ter procurado a Defensoria Pública para solicitar um mandado de segurança que lhe garantisse a posse. “Mas disseram que, como foi um ato discricionário do município, poderiam fazer a revogação do ato. Mas a recuperação do dano não foi levada em consideração”, afirmou a fonte, que afirma ter perdido também o trabalho.
A lista de 53 convocados de aprovados no processo seletivo de 2016 envolvia classificados nas seleções para professor de anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Física, Matemática e Ciências; agente comunitário de Saúde; administrador, agente fiscal de Meio Ambiente (Engenharia Florestal); odontólogo para PSF (Programa Saúde da Família); profissional de Apoio Educacional; técnico previdenciário; e médico veterinário.
Limite – O edital 7/2019, publicado em 28 de fevereiro e assinado dois dias antes pelo secretário Agenor Mattielo (Gestão), tornou pública a anulação das convocações do edital anterior, em atendimento à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A reportagem contatou a assessoria do Paço Municipal para obter informações sobre a queixa. No entanto, em virtude do ponto facultativo devido ao Carnaval, relatou não haver possibilidade de detalhar a questão nesta segunda-feira (4).
Em 27 de fevereiro, o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, informou em audiência pública na Câmara Municipal que a prefeitura havia superado o limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao comprometer 53,13% de sua receita no último quadrimestre de 2018 com o pagamento de pessoal.
O teto neste limite era de 51,3% e, diante de seu descumprimento, o município fica impedido de realizar novas contratações (exceto em casos excepcionais) ou mesmo conceder reajustes salariais, sob pena de improbidade administrativa. O limite máximo da LRF é de 54%, ou seja, quase foi atingido.
Pedrossian Neto advertiu, na ocasião, que, caso não ajuste o gasto, não poderá gastar com pessoal –embora tenha advertido se tratar de uma situação sazonal, pressionada pelo aumento de despesas com servidores com o depósito do 13º salário, em dezembro, havendo perspectiva de o percentual de comprometimento cair no atual quadrimestre (que termina em abril).
Na mesma linha, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) reforçou ao Campo Grande News que o aumento para os servidores seria dado dentro das condições de sua administração.
