Prefeitura dará "voto de confiança" com alvará para obra em minutos

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) deu o primeiro passo para simplificar a construção de imóveis na Capital. Durante o Fórum de Licenciamento Urbanístico e Ambiental, na manhã desta sexta-feira (5), Marquinhos assinou decreto que institui o "Alvará Imediato" para construção. Com a medida de hoje, começa a ser elaborado sistema online, que simplificará esse o processo que normalmente dura até 80 dias.

A prefeitura argumenta que não tem servidores suficientes para analisar com agilidade tantos pedidos feitos mensalmente. Por isso,  até agosto pretende apresentar Projeto de Lei com detalhamento do Alvará Imediato Online.

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"O objetivo é desburocratizar a administração pública e reduzir a intervenção do Estado nas atividades dos cidadãos e dos empresários nos processos de obtenção de licenças urbanísticas.
Para isso, se estabelece o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com o cidadão e com os profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, envolvidas com o processo de elaboração dos projetos de intervenção arquitetônica na cidade", argumenta a prefeitura na justificativa do decreto.

Caso a proposta seja aprovada na Câmara, o profissional responsável pela obra terá apenas de apresentar o projeto da edificação e na hora sairá a autorização para o início da obra.

“Hoje, para você construir uma casa, se você tem o terreno e o dinheiro, você não pode começar a obra até sair (o documento), o que demora 60, 70 e até 80 dias para obter esse alvará. Com a mudança, sai em apenas 15 minutos. É um voto de confiança para quem for construir que só precisam apresentar o projeto e obter o alvará”, justificou.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Luiz Eduardo Costa detalhou que a mudança é prevista inicialmente para construções de baixa complexidade. “O alvará imediato engloba construções de residência familiar, conjunto de casas com até seis unidades e salão comercial de até 500 m³”. detalhou. “Sobre obra de alta complexidade, ainda não chegamos nisso, mas estamos estudando”, completou.

O próximo passo, segundo o titular da Semadur é aprovar a legislação que colocará em prática a mudança. “O decreto coloca a direção para a desburocratização. O próximo passo é o projeto de lei, que já está sendo elaborado”, explicou.

O texto deve passar ainda pela CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e pela Câmara Municipal. A expectativa da Prefeitura é que o trâmite legislativo aconteça em menos de três meses.

Apesar da simplificação, o Município garante que não haverá riscos. "O autor do projeto e responsável técnico da obra terão total responsabilidade pelo cumprimento da legislação edilícia vigente e da documentação apresentada, a responsabilidade Urbanística será sempre do profissional. A qualquer momento, o Município poderá propor fiscalizações e diligências para verificação do cumprimento dos objetos propostos", esclarece o decreto.

O secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, lembrou que a mudança é uma novidade no Estado e comparou com a desburocratização recente para abertura de empresas no Estado.

“É uma mudança na lógica. Todo esse processo cria uma responsabilidade aos profissionais. É uma mudança que está certa e funciona”, apontou. Verruck ainda destacou o reflexo econômico da agilidade. “Ampliando o alvará de construção, em dois ou três dias milhares de obras poderão começar, o que significa geração de emprego”, completou.