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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

16/07/2011 14:30

Sancionada a Lei que estabelece prazo para inadimplentes serem colocados no SPC

Viviane Oliveira

O projeto de lei de autoria do deputado Marquinhos Trad que estabelece um prazo de 45 dias para que os consumidores inadimplentes possam pagar suas dívidas sem ter seu nome inscrito no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) foi aprovado ontem pelo Governador André Puccinelli.

A lei número 4054 de 14 de julho de 2011 entrou em vigor hoje conforme publicação no diário oficial do estado. Essa lei engloba somente fornecedores de natureza estabelecidos no estado.

O objetivo da nova lei é estabelecer um prazo para que os consumidores inadimplentes possam ter tempo de saldar suas dívidas mesmo diante atrasos corriqueiros. Em média, o consumidor tinha seu crédito negativado pelo SPC de 3 a 7 dias após da data do vencimento.

Seja por falta de tempo, esquecimento ou falta de dinheiro, a questão é que uma inadimplência eventual não significa fraude ou insolvência do devedor, mas gera constrangimento e dificulta o acesso ao crédito, gerando prejuízo à economia do estado.

Agora o consumidor tem tempo para negociar ou buscar meios de quitar suas dívidas, não podendo mais alegar falta de crédito ou tempo para regularizar sua situação.

A lei promete separar o joio do trigo, deixando no SPC aqueles que realmente não se dispuseram a usar esse benefício legal.

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