Termina hoje o prazo de adesão ao programa "Fique em Dia"
Hoje é o último dia para os contribuintes com dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso com os tributos municipais aderirem ao projeto "Fique em Dia", da Prefeitura de Campo Grande. O programa dá chance para regularização dos débitos com descontos de 75% em juros e multas no pagamento à vista.
A iniciativa, que teve início no dia 20 de novembro e termina nesta segunda-feira, é uma parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com a prefeitura, com os contribuintes tendo recebido do Município um comunicado/boleto com detalhes do programa. A parceria faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.
Através dos Correios, foram encaminhados 260 mil correspondências referente a contribuintes com débito até 31 de outubro de 2013 com o Município. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.
“O contribuinte tem a oportunidade de realizar a quitação dos seus débitos por meio de condições vantajosas e formas flexíveis de pagamento, já que os descontos nos juros e multas podem chegar a 75% para quem deseja fazer o pagamento à vista. Além disso, o contribuinte ainda garante para o ano de 2014 obter mais uma vantagem, que é o desconto de 20% no pagamento à vista do IPTU, já que sem débitos, esse cidadão terá o seu carnê azul”, destacou o secretário Municipal de Receita, Disney de Souza Fernandes.
Quem não optar pelo pagamento à vista tem condições de quitar o tributo em até 5 (cinco) vezes, com 50% nos juros e multas. Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir ao prédio da antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge, nº 500, Centro, ao lado do Paço Municipal. O atendimento do programa Fique em Dia 2013 é feito até as 16 horas.
