Desembargadores mandam anular ação contra Zeca do PT
Decisão desta tarde da Seção Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul põe por terra tudo que já foi feito em relação à ação em estágio mais avançado proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra o ex-governador Zeca do PT, ex-servidores, empresários e profissionais de comunicação que são acusados de fazer parte de um esquema de desvio de verba da publicidade oficial para a formação de caixa 2.
Por 3 a 2, os desembargadores da Seção Criminal confirmaram o habeas corpus que havia sido concedido em decisão liminar a Zeca, no ano passado, trancando o processo por peculato aberto contra ele. O entendimento aceito é que o MPE não tem poder de produzir provas e por isso primeiro deveria ter solicitado à Polícia Civil que investigasse o caso.
Com a decisão, perde a validade o interrogatório da peça-chave das denúncias, a ex-ordenadora de despesas da Secretaria de Governo, Ivanete Leite Martins, realizado na semana passada, em que ela confirmou as denúncias de existência do caixa 2, por meio da venda, por parte de empresas de publicidade, de notas frias ao governo do Estado.
Essas notas, segundo Ivanete afirmou, eram compradas para justificar despesas sobre as quais não havia justificativa. O desvio, conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, somava mais de R$ 30 milhões.
Apesar de o pedido ter sido feito pelos advogados de Zeca, a decisão poderá ser estendida aos outros 7 réus na ação. Na semana passada, quando eles deveriam depor, isso já aconteceu. A defesa dos outros réus requereu a estensão do benefício da decisão liminar a eles e apenas Ivanete depôs. No caso dela, houve um acordo de delação premiada com o MPE, ou seja, ela concordou em contar o que sabe em troca de redução, ou até perdão da pena.
Segundo o TJ informou, para serem beneficiados pela decisão, os outros réus terão de fazer uma solicitação formal. O advogado Ricardo Trad, que representa um grupo de acusados na ação, informou que fará isso.
O advogado também acredita que, com a decisão de mérito do Tribunal, outras 11 ações que correm relacionadas ao suposto esquema também correm risco de serem anuladas.
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