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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

09/04/2008 17:52

Família alega ofensa à lei para evitar demolição de casa

Redação

Alegando descumprimento da Constituição Federal e do Estatuto das Cidades, a advoda Carine Giaretta, do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos) entrou hoje com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tentando derrubar a decisão dada em março pelo juiz Ricardo Galbiatti concedendo reintegração de posse à prefeitura de uma área na qual o município quer passar uma rua, no Jardim Noroeste, onde há uma casa construída. Na semana passada, a metade do imóvel que está na área onde deve passar a via chegou a ter parte demolida (teto e janelas foram retirados por uma equipe do município), mas, a pedido da família, o juiz Fernando Paes concedeu, substituto de Galbiatti, deu mais cinco dias de prazo para a desocupação voluntária.

 

O prazo venceu hoje. O diretor-presidente da Emha (Empresa Municipal de Habitação), Rodrigo Aquino, que está implantando um conjunto habitacional no local, informou que solicitaria à justiça o envio de um oficial de justiça para confirmar se a família desocupou a parte do imóvel que fica na rua, e que, depois dessa constatação, deverá ser retomada a demolição. Isso não foi feito hoje e deve ocorrer amanhã.

 

A expectativa da família é que neste intervalo, o TJ avalie o pedido para suspender a ordem inicial de reintegração de posse e demolição da área do imóvel que está na área pública.

 

Segundo a advogada, o artigo da Constituição que está sendo desrespeitado é o que garante o direito à moradia, o 6º da Carta Magna, considerado uma das cláusulas pétreas da principal lei brasileira. Em relação ao Estatuto das Cidades, Carine Giaretta afirma que o artigo 2 da lei que rege a política urbana nas cidades brasileiras, em vigor desde 2001, prevê que políticas de habitação devem respeitar a situação socioeconômica existente na região. Na avaliação dela, isso significa que a prefeitura deveria ter projetado o conjunto habitacional respeitando as moradias já existentes no local.

 

Indagado, o presidente Emha, respondeu dizendo que a família está irregular no imóvel e que, diante disso, não teria sequer o direito de fazer cobranças à justiça. Conforme Aquino, o arruamento no bairro existe desde 1964 e apesar disso uma casa foi construída com metade passando pelo local onde deveria ser a via. Diz ainda que a situação de uma família não pode atrapalhar uma coletividade, no caso os moradores do conjunto habitacional em construção, de mil casas.

 

Os donos da casa, Ilton Munhão, 46 anos, e Ivone

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