Fetems questiona ação contra piso dos professores
Em nota, a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) questiona argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul que pretende entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o piso salarial nacional de professores.
O ponto mais polêmico é o argumento da Procuradoria de que a nova definição de permanência do professor em sala (dois terços em sala e um terço fora para preparação de aulas) provocará um aumento forçado de contratações por parte do governo estadual e o desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a Fetems a necessidade e novas contratações não pode servir de argumento para a ação de inconstitucionalidade, pois não haveria instrumentos para tal previsão. Antes seria necessária uma definição sobre o número de profissionais nas redes de ensino, inclusive os contratados sob regimes precários de trabalho.
O presidente interino da Federação, Ademir Ferri, afirma que não é possível calcular do aumento de contratações antes de resolver questões como a inclusão de outras categorias do serviço público na folha de pagamento da educação. "Para se ter um diagnóstico, seria preciso acabar com o inchaço, enxugar a folha de pagamentos com o direcionamento exclusivo da verba da educação para a educação. Antes disso não é possível falar de necessidade de novos servidores e do impacto disso em folha de pagamento".
Sobre a possível extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a FETEMS afirma que a nova lei prevê mecanismo de complementação do governo federal aos estados e municípios que comprovadamente não dispuserem de condições financeiras em seus orçamentos para pagamento do piso.
Para a Federação, o projeto de lei passou por amplo debate público e teve tempo suficiente para contemplar as divergências do debate. As comissões permanentes encarregadas pela análise política, financeira e jurídica da matéria garantiriam a legitimidade da proposta aprovada.
