A pedido do MPE, juiz interdita delegacia de Polícia Civil de Nioaque
Interdição é parcial, porque, conforme as denúncias local não cumpre nenhuma exigência da Lei de Execução Penal
A pedido do MPE (Ministério Público Estadual), o juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias determinou a interdição parcial da delegacia de Polícia Civil de Nioaque, município que fica a 179 quilômetros de Campo Grande.
Conforme denúncias feitas à Justiça pelo promotor em substituição legal, Gevair Ferreira Lima Júnior, a delegacia não tem as mínimas condições para servir como local para prisão, tanto de adultos como de menores de idade, pois não atende a qualquer das exigências da Lei de Execução Penal.
Ainda de acordo com os autos, a unidade policial está com duas celas "interditadas" informalmente, sendo que as demais estão em precárias condições, tendo sido, arrancadas algumas barras e quebrada uma das paredes.
O juiz determinou que a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) indique o local que deverá abrigar os adolescentes internados na delegacia de Polícia de Nioaque.
Já a Secretaria Estadual de Obras Públicas deverá designar, com urgência, engenheiro para inspeção do local elaborando laudo técnico sobre as condições estruturais de segurança e de utilização do prédio, bem como para reformar as dependências.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá também encaminhar com urgência, equipe da vigilância sanitária para inspeção do local para elaborar laudo sobre as condições sanitárias e higiênicas encontradas.
