Angélica fica impedida de receber recursos e contratar empréstimos federais
Município está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária após vencimento do documento do instituto
O município de Angélica, a 276 quilômetros de Campo Grande, está impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União e de contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais por estar sem o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). O documento, emitido pelo Ministério da Previdência Social, atesta a regularidade dos regimes próprios de previdência social e é exigido para que estados e municípios possam firmar convênios, contratos e obter recursos federais.
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O município de Angélica, em Mato Grosso do Sul, está impedido de receber transferências voluntárias e contratar empréstimos federais devido ao vencimento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, que atesta a regularidade dos regimes próprios de previdência social, expirou em 3 de janeiro de 2026. A situação se agrava pelo envolvimento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica em investimentos de R$ 2 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, instituição que sofreu liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Embora o prefeito Edinho Cassuci afirme que o valor foi resgatado antes da liquidação, o caso está sob investigação do Tribunal de Contas estadual.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido para o município, o documento foi expedido em 7 de julho de 2025 e tinha validade até 3 de janeiro de 2026. Com o vencimento do prazo, Angélica passou a ficar em situação irregular perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência.
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Conforme consta no próprio certificado, os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União devem verificar previamente a regularidade dos estados e municípios quanto ao seu regime próprio de previdência social nos casos de realização de transferências voluntárias de recursos; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Angélica está entre um Estado e quatro municípios cujos institutos de previdência social realizaram investimentos em Letras Financeiras do Banco Master e que, atualmente, estão sem o CRP. Somados, os aportes desses cinco fundos de pensão na instituição financeira chegam a R$ 1,132 bilhão.
No caso de Angélica, o IPA (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica) investiu R$ 2 milhões em Letras Financeiras do Banco Master. O banco havia sido credenciado pelo instituto dois anos antes da decretação de sua liquidação extrajudicial.
As Letras Financeiras são títulos de renda fixa de médio e longo prazo, com vencimento superior a dois anos, emitidos por instituições financeiras. Por não contarem com cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), são consideradas aplicações de maior risco, geralmente associadas a rentabilidades mais elevadas.
Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, procedimento adotado quando a instituição financeira não tem mais condições de operar. Nessa modalidade, um liquidante assume o controle, encerra as operações, promove a venda de ativos e realiza o pagamento de credores conforme a ordem legal, até a extinção da instituição.
O investimento realizado pela Previdência dos Servidores Municipais de Angélica é alvo de auditoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Em parecer de investimentos elaborado em 2024, o instituto registrou que “não foram encontrados indícios ou números que possam prejudicar a aprovação das Aplicações e Aportes dos Recursos do IPA”. O mesmo documento informa que o Banco Master foi credenciado como instituição financeira em abril daquele ano.
Anteriormente, o prefeito de Angélica, Edinho Cassuci (PSDB), informou por meio de nota que o instituto de previdência do município resgatou os R$ 2 milhões aplicados no Banco Master. Segundo a manifestação, o resgate ocorreu semanas antes da liquidação extrajudicial da instituição financeira e das prisões relacionadas ao caso.
Segundo o Ministério da Previdência, ao todo, 18 institutos de previdência estaduais e municipais investiram R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do Banco Master entre outubro de 2023 e dezembro de 2024. A situação do CRP, no entanto, é condição indispensável para que os entes federativos mantenham acesso a recursos federais e operações de crédito junto a bancos públicos.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Angélica para obter um posicionamento sobre a atual situação do município em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária, mas até a publicação desta matéria não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
