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Interior

Câmara arquiva denúncia contra prefeito por asfaltar loteamentos da família

Presidente do Legislativo alega que “cidadão comum” não pode pedir abertura de CPI

Por Helio de Freitas, de Dourados | 02/04/2024 14:21
Asfalto feito com verba pública em residencial particular, vendido pela empresa do prefeito (Foto: Arquivo)
Asfalto feito com verba pública em residencial particular, vendido pela empresa do prefeito (Foto: Arquivo)

A Câmara de Vereadores de Nova Alvorada do Sul arquivou nesta terça-feira (2) a denúncia que acusa o prefeito José Paulo Paleari (PP) de usar dinheiro público para asfaltar dois loteamentos privados, construídos e comercializados pela GP Empreendimentos, de propriedade dele e de seus familiares.

O arquivamento foi feito pelo presidente do Legislativo, Sidcley Brasil da Silva (MDB). Ao Campo Grande News, ele afirmou que seguiu parecer da assessoria jurídica da Câmara. “A denúncia não preenche os requisitos. Cidadão comum não tem prerrogativa de pedir abertura de CPI”, alegou.

A denúncia, com pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito contra o prefeito, foi protocolada no dia 11 de março deste ano pelo eletricista Eduardo da Silva Ferreira, morador da cidade.

Segundo Sidcley Brasil da Silva, a Constituição Federal determina que Comissões Parlamentares de Inquérito sejam criadas por ato do presidente para apurar fato determinado, “mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares”. Ainda segundo ele, o mérito da denúncia não foi analisado pelo jurídico, mas apenas a legalidade do pedido de CPI.

O parecer foi lido pelo presidente na sala de reuniões na presença de dez vereadores. Após o anúncio de arquivamento, o vereador Paulo Roberto de Almeida (PT) protocolou requerimento pedindo cópia da manifestação da assessoria jurídica.

“Como Vereador atuante neste município me sinto envergonhado com o tamanho desrespeito com a Lei e os abusos de poder ocorridos em Nova Alvorada do Sul”, afirmou Paulo Roberto.

Segundo ele, em total violação à lei, o presidente da Casa arquivou, sem apresentar para votação, denúncia que visa apurar ato do gestor municipal em direcionamento de recursos públicos para beneficiar deveres e obrigações de sua empresa.

Paulo Roberto cita que o artigo 53, parágrafo 3°, da Lei Orgânica local (Redação de 2022) assegura ao eleitor apresentar denúncia à Câmara Municipal para apurar infração-política administrativa e crime de responsabilidade praticados pelo prefeito.

O presidente da Câmara Sidcley Brasil (Foto: Divulgação)
O presidente da Câmara Sidcley Brasil (Foto: Divulgação)

A denúncia - José Paulo Paleari é acusado de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e advocacia administrativa (patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público).

Conforme a denúncia, o atual gestor teria descumprido leis federais e municipais que exigem de empreendimentos imobiliários privados a instalação de infraestrutura (asfalto, drenagem e sinalização viária, por exemplo) antes da venda dos lotes.

Em vez de cumprir a legislação, José Paulo Paleari teria utilizado cerca de R$ 5 milhões em verba pública para fazer asfalto e drenagem nos loteamentos Indaiá I e Indaiá II. O dinheiro veio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), linha de crédito da Caixa Econômica Federal voltada ao setor público.

Para justificar o uso da verba pública, ainda segundo a denúncia, o prefeito teria destinado parte das obras para o loteamento social “Vacilio Dias”, que fica ao lado dos empreendimentos da empresa da família Paleari e da qual o prefeito é sócio-administrador.

“Agindo de forma dolosa para usufruir de recursos públicos em proveito próprio, o chefe do Executivo Municipal fraudou dados a fim de manipular erroneamente as informações prestadas à Caixa Econômica Federal, tratando-se de obras a serem executadas no bairro Social Vacilio Dias, quando na verdade, as obras foram executadas quase que em sua totalidade no empreendimento particular e de sua propriedade”, afirma o documento protocolado na Câmara e agora arquivado.

O autor da denúncia afirma que o enriquecimento ilícito é vultoso, com asfaltamento, escoamento das águas pluviais, drenagem e sinalização das vias públicas feitos nos loteamentos privados feitos através do financiamento da Caixa. O prefeito ainda não se manifestou publicamente sobre as denúncias.

Ônibus do presidente – A reportagem apurou que, diante da decisão da Câmara, a denúncia sobre o uso ilegal de dinheiro público no loteamento do prefeito será levada ao Ministério Público, assim como o caso envolvendo fretamento de ônibus do presidente da Câmara.

Em fevereiro deste ano, o MP instaurou inquérito civil para investigar gastos de quase R$ 1 milhão por ano com transporte de universitários de Nova Alvorada do Sul que estudam em Dourados.

O caso envolve a associação de estudantes, a prefeitura e uma empresa com sede em Minas Gerais. Um dos ônibus usados no serviço pertence a Sidcley Brasil da Silva. Já a empresa contratada pertence ao genro dele.

Documentos obtidos pelo Campo Grande News mostram que a prefeitura repassou R$ 803 mil em 2023 e R$ 900,4 mil em 2024 para a Aeunas (Associação dos Estudantes Universitários de Nova Alvorada do Sul). Do total previsto para o ano vigente, R$ 862 mil são destinados à locação de dois ônibus para transportar os acadêmicos até Dourados.

Para garantir o transporte, a associação firmou contrato de fretamento com a Segatrucks Transportes e Serviços, com sede em Ituiutaba (MG). Assinaram o documento o dono da empresa, André Luiz Segatto, a então presidente da Auenas na época, Maria José Pereira, e a tesoureira da associação, Maria Victoria Pinheiro Ovelar.

No dia 15 de março, a reportagem procurou a Auenas para falar sobre o caso. A atual diretoria informou que não teve acesso aos contratos firmados pela ex-presidente com a empresa. Ainda segundo a diretoria, os ônibus fornecidos pela Segatrucks não estão mais sendo utilizados.

O presidente da Câmara confirmou que um dos ônibus é de sua propriedade, mas alega não haver nenhuma irregularidade na transação. “O serviço foi prestado pela empresa e pago pela associação com dinheiro recebido do município após aprovação da Câmara. Não existe nenhuma irregularidade”, declarou.

Sidcley atribuiu o caso à disputa política. “Se a Câmara tivesse instalado a CPI contra o prefeito a gente não estaria tendo essa conversa”, afirmou ele, no dia 15 do mês passado.

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