Empresa de Itaporã é investigada por falhas no controle de agrotóxicos

A 1ª Promotoria de Justiça de Itaporã instaurou o inquérito civil, nesta segunda-feira (29), para investigar irregularidades no comércio e no controle de agrotóxicos por uma empresa de insumos agrícolas do município, que fica a 331 km de Campo Grande.

O caso chegou ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após relatório da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) indicar falhas no uso do e-Saniagro (sistema estadual de controle agropecuário). A apuração mira rastreabilidade, segurança sanitária e cumprimento das regras ambientais.

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Segundo a Iagro, diligências feitas em 10 e 11 de junho de 2025 encontraram diferença entre o estoque físico e o informado no sistema, produtos vencidos e devoluções de produtores sem registro. Também foram identificadas movimentações não lançadas no prazo legal de 24 horas, com 142 registros atrasados. A agência ainda listou notificações descumpridas ou atendidas parcialmente, como regularização de estoque para tratamento de sementes e envio de notas fiscais pendentes.

Pelos achados, a Iagro aplicou dois autos de infração e aplicou multa que soma mais de R$ 7 mil. Em paralelo, o MPMS requisitou relatórios de fiscalização, notas fiscais, extratos de movimentações e explicações para as inconsistências. A empresa foi formalmente notificada a apresentar defesa dentro do prazo legal.

O e-Saniagro, usado pelo Governo do Estado para fiscalizar atividades pecuárias e agrícolas, exige registro tempestivo de entradas e saídas para garantir rastreabilidade. O incompatibilidade entre estoque real e o declarado, além do atraso nas movimentações, compromete o monitoramento de produtos perigosos. A manutenção de itens vencidos e o acondicionamento inadequado de embalagens vazias também elevam o risco ambiental e à saúde pública.

Conforme o MPMS, as medidas ao fim da investigação podem incluir recomendação administrativa, TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou ação civil pública, a depender do que for comprovado. A promotoria afirma que a correta gestão de químicos é obrigação legal e que a fiscalização busca reduzir danos ambientais e sanitários.

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