Ex-secretários de Ladário tem condenação mantida por iniciar obra sem licitação
Os gestores derem inicio a reforma antes da conclusão do procedimento licitatório e sem contrato formal
A 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a condenação por improbidade administrativa dos ex-secretários municipais de Ladário Helder Naulle Paes dos Santos Botelho e Josiane Braga por irregularidades na contratação de uma obra de reforma de um prédio público em 2018.
RESUMO
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A decisão foi tomada por unanimidade em 20 de agosto de 2026. De acordo com o acórdão, a reforma começou antes da apresentação do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, protocolado somente em 26 de dezembro de 2018.
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A documentação também apontou ausência de projeto básico, reserva orçamentária e autorização de despesa assinada pelo ordenador competente, além de outras falhas no procedimento. A Justiça considerou comprovado o dolo específico dos dois agentes públicos.
Helder, que ocupava a Secretaria de Administração, e Josiane, então secretária de Saúde, autorizaram o início da reforma antes da conclusão do procedimento de dispensa de licitação e sem contrato formal com a empresa responsável. A obra acabou paralisada e não houve pagamento pelos serviços executados.
No caso de Josiane, documentos assinados por ela demonstraram sua participação na formalização do procedimento e na autorização para o início dos serviços.
Posteriormente, entre os dias 5 e 7 de dezembro de 2018, ela determinou a paralisação da reforma justamente porque o procedimento licitatório ainda não havia sido concluído.
Para o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, a ordem de paralisação é uma prova direta de que Josiane tinha conhecimento da irregularidade no momento em que autorizou o início da obra.
Segundo o voto, a conduta demonstra que ela sabia que a situação era ilegal e, ainda assim, permitiu que os serviços começassem.
A decisão destacou que a execução de obra pública antes da conclusão da dispensa e sem contrato formal compromete os mecanismos de controle das contratações públicas.
Multa - Em primeira instância, os dois haviam sido condenados à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O Ministério Público recorreu para pedir também a aplicação de multa civil.
Ao analisar o recurso, a 5ª Câmara Cível determinou que Helder e Josiane paguem multa equivalente a cinco vezes a última remuneração recebida por cada um nos respectivos cargos à época dos fatos.
O valor ainda será calculado na fase de cumprimento da sentença e será revertido ao Município de Ladário.
A empresa Novita Empreendimentos e Construtora Ltda, responsável pela execução da reforma, não foi condenada.
O Município informou que nenhum pagamento havia sido feito à empreiteira, cujo representante afirmou ter arcado com despesas estimadas entre R$ 80 mil e R$ 90 mil sem receber pelos serviços.
Mensalinho - Helder Botelho também já havia sido condenado pelo TJMS a 11 anos e 6 meses de prisão por participação no esquema conhecido como “mensalinho” em Ladário.
A investigação, conduzida pelo Gaeco e pelo Ministério Público Estadual na época teve como alvo o então prefeito Carlos Anibal Ruso Pedrozo e vereadores suspeitos de envolvimento em um esquema de pagamento de propina em troca de apoio político.
Helder chegou a ser preso durante a operação realizada em novembro de 2018 e cumpre atualmente a pena em liberdade, tendo recorrido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
No processo sobre a reforma, porém, a condenação analisada pelo TJMS é específica e decorre da violação aos princípios da Administração Pública na contratação e execução irregular da obra.
A reportagem do Campo Grande News entrou em contato com a atual gestão da Prefeitura de Ladário.
Sobre o caso, o prefeito Munir Sadeq Ramunieh informou que a investigação se refere a uma gestão anterior do município. Por esse motivo, segundo ele, a atual administração tem conhecimento do caso apenas por meio das informações apresentadas pela Justiça nos autos do processo.
O prefeito atual ainda ponderou que em sua gestão todos os processos são feitos com a devida licitação.
A reportagem não obteve contato com os dois ex-secretários citados no processo. O espaço permanece aberto para que Helder Botelho e Josiane Braga apresentem esclarecimentos sobre o caso.
