Justiça determina que prefeitura regularize transporte escolar em 24 horas
A Justiça Estadual determinou em decisão liminar que a prefeitura de Anaurilândia - cidade localizada a 371 km de Campo Grande - regularize o transporte escolar gratuito no prazo de 24 horas.
A determinação, do juiz da comarca local Marcel Goulart, atende pedido do MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) em ação civil pública ajuizada por causa de problemas enfrentados por moradores.
No caso, as crianças que estudam em escolas públicas e moram em assentamentos e demais localidades da zona rural de Anaurilândia estavam sem transporte, interrompido sem justificativa plausível da prefeitura.
Uma vistoria foi realizada pela promotoria no município, constatando a irregularidade que fez vários alunos serem prejudicados em meio ao período de provas e demais avaliações no fim de ano.
O MPE ainda frisa que foram enviados ofícios, cobrando do município a regularização do transporte escolar, porém, tal problema não foi solucionado, "ficando os estudantes privados do seu direito fundamental à educação, há aproximadamente duas semanas", segundo relatos colhidos pela promotoria.
Na decisão, o juiz mencionou que "a simples garantia de acesso e permanência na escola tem como desdobramento lógico o direito ao transporte escolar público, pois, de nada adiantaria a legislação prever o dever de educação do Estado, se este não garantisse condições materiais mínimas de acesso às escolas".
