Uso irregular de verba da infância gera multa a ex-prefeito e denúncia ao MP

Irregularidades na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguari resultaram em multa de R$ 5.370 ao ex-prefeito Edson Rodrigues Nogueira e à ex-secretária municipal de Assistência Social, Glauce Urbieta de Jesus Rodrigues.

O caso também foi encaminhado ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) após auditoria identificar falhas administrativas e uso indevido de recursos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do tribunal desta sexta-feira (8) e teve como base auditoria realizada sobre a estrutura, funcionamento e execução orçamentária do fundo durante o exercício de 2024.

Segundo o acórdão, os auditores encontraram uma série de problemas, entre eles ausência de envio de balancetes ao conselho municipal, inexistência de regras para prestação de contas de entidades beneficiadas, falta de conta bancária própria do fundo, ausência de regulamentação para apresentação de projetos e falhas na divulgação de informações obrigatórias à população.

O tribunal também apontou utilização de recursos financeiros “para despesas alheias à sua destinação”, um dos pontos que levaram à declaração de irregularidade dos atos administrativos.

No julgamento, o conselheiro Márcio Monteiro afirmou que as falhas justificam a aplicação de multa e recomendou que a atual gestão adote medidas para corrigir os problemas identificados. O processo ainda foi encaminhado ao MPMS.

Entre as recomendações feitas estão a criação de normas para prestação de contas, adequação do planejamento do fundo, uso correto da conta bancária específica e maior transparência na divulgação de dados financeiros à comunidade.

O Campo Grande News tentou contato com os citados na decisão e segue com espaço aberto para manifestação.

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