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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

12/07/2011 10:59

Lei permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Christina Machado, da Agência Brasil

Dentro de seis meses, a contar de hoje (12), o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa nem terá seus bens comprometidos para, por exemplo, pagar dívidas tributárias, como ocorre hoje com o modelo de empresa individual.

Esses são os principais diferenciais da Lei 12.441, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União, e que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

De acordo com a nova lei, “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país", atualmente em torno de R$ 55 mil.

O projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff sofreu apenas um veto no Artigo 4º, que protegia os bens dos sócios "em qualquer circunstância".

O nome empresarial deverá necessariamente conter a expressão Eireli - constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social - do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S.A.).

Pela lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa dessa modalidade. A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a essa concentração.

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Nova lei
 
RILDO BARBOSA em 12/07/2011 03:07:15
O Brasil sai na frente neste quesito. Com certeza irá ampliar os negócios individuais no país, incrementando nossa economia. Vai resolver uma questão delicada: pequenos negócios em sociedade. Valeu, vamos adiante.
 
Jorge Junior em 12/07/2011 01:31:17
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