Municípios de MS com até 100 mil habitantes cumprem lei de transparência

Mato Grosso do Sul e outros três estados têm 100% dos municípios, na faixa de 50 a 100 mil habitantes, que cumprem a lei e possuem portais de transparência ativos para divulgação de dados e contas públicas, segundo informações de levantamento do CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Termina amanhã o prazo para que os municípios nesta faixa populacional divulguem seus dados em portais de transparência.

Em todo o País, conforme o CNM, 220 municípios, o equivalente a 67,9% dos 324 que se enquadram nessa faixa populacional, têm portais de transparência finalizados ou em fase de conclusão.

Ainda segundo a CNM 79 municípios estão em processo de desenvolvimento dos portais e não conseguirão cumprir o prazo estipulado pela Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência.

Um das penalidades para a prefeitura que não cumprir a Lei é o impedimento de receber recursos de transferências voluntárias. O prefeito, por sua vez, pode ser processado por improbidade administrativa em penalidades como ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Outra punição, ainda conforme o CNM, pode ser a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos.