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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

28/07/2016 08:55

Negros terão reserva de 20% das vagas de concursos públicos de MS

Lei aprovada não vale para editais de certames já abertos

Mayara Bueno
Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), havia prometido novo projeto sobre cotas. (Foto: Marina Pacheco)Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), havia prometido novo projeto sobre cotas. (Foto: Marina Pacheco)

Agora é lei a obrigatoriedade de reserva de 20% das vagas de concursos públicos do Estado para negros. O projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e a autorização do governo saiu no Diário Oficial desta quinta-feira (28).

Segundo o texto, a lei amplia de 10% para 20% a reserva. Para índios, a cota permaneceu em 3%.
Dados do Censo de 2010, feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que dos 3.035.122 habitantes de Mato Grosso do Sul, 1.820.597 se autodeclararam pretos e pardos - o grupo beneficiado pelo sistema de cotas.

Ano passado, o deputado Amarildo Cruz (PT), apresentou o mesmo projeto na casa de leis, mas ele foi vetado pelo governador. O argumento foi de que proposta de reserva de vagas era exclusiva do Executivo Estadual.

Um novo projeto, desta vez, de autoria do Estado, foi apresentado. A aprovação aconteceu na última semana antes do recesso na casa de leis.

A validade da lei começa hoje, mas não se aplica aos concursos cujos editais iniciais tenham sido publicados e o prazo de inscrição preliminar tenha sido encerrado.



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