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Cidades

Normas já cumpridas pela Rodoviária são publicadas em Diário Oficial

Ana Maria Assis | 04/01/2011 08:29

No Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (4) foram publicadas duas regras para serem cumpridas pelo Terminal Rodoviário Senador Antônio Mendes Canale. Uma delas é sobre a isenção de passagem aos que possuem o benefício por lei, como os idosos com mais de 60 anos. Já a outra, prevê a gratuidade do uso de banheiros para os que estiverem com seus bilhetes de passagens comprados em mãos.

Embora recém publicada no diário oficial, a norma sobre a isenção de taxa da passagem, já estava em vigor por força de decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Idosos com mais de 60 anos e que possuem renda mensal de até dois salários mínimos, por lei, publicada no Diário Oficial da União em 2006, já são isentos do pagamento de passagem interestadual.

Já em relação à norma sobre a gratuidade do banheiro, o Terminal, conforme administração, desde que começou a funcionar em fevereiro do ano passado, não cobra pela utilização. A gratuidade no caso do Terminal Rodoviário de Campo Grande é estendida até aos que não compraram passagem.

Reforçadas em Diário Oficial, as normas foram assinadas pelo diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).

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