OAB/MS cobra adesão em ADI contra expediente integral no judiciário
O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, enviou correspondência ao Conselho Federal da OAB solicitando a integração da entidade sul-mato-grossense como amicus curiae (amigo da corte) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4598, impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), contra a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que trata da volta de expediente integral no judiciário.
Para a AMB, ao emitir a resolução, o CNJ praticou inconstitucionalidade formal e material, pois dispôs tanto sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, como sobre matéria de regimento dos tribunais, criando obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo.
A modificação introduzida pela Resolução 130 determinou que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público ocorra de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo, além de prever que "no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço".
Segundo informações da assessoria da OAB, para Leonardo Duarte, “inúmeros tribunais reduziram o horário de atendimento aos públicos embasados numa decisão do CNJ” e, agora, o conselho nacional não pode dizer que a medida é inconstitucional, já que, na época, não o fizeram.
Amicus curiae é expressão em latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte" e é o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar uma determinada demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas. Não é parte do processo, mas tem interesse em seu desenvolvimento.
Horário - A pouco mais de um mês de cumprir a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e retomar o expediente integral, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, afirmou, na quarta-feira, que vai cumprir a exigência, mas ainda estuda os impactos financeiros com a mudança do horário.
O prazo para os tribunais se adaptarem vence no fim de junho. Nesta semana, os presidentes dos Tribunais de Justiça protestaram ao CNJ contra a resolução que determinou horário mínimo de atendimento das 9h às 18h.
Santini afirmou que os presidentes apenas pediram ao CNJ que os tribunais nos estados tenham autonomia administrativa sobre o horário.
Além da Justiça Estadual, a resolução do Conselho Nacional de Justiça também vai mudar o horário na Justiça do Trabalho, que hoje funciona em meio período, assim como a Justiça Eleitoral. A Justiça Federal já funciona em período integral.
