TJ ainda estuda impactos financeiros de volta ao expediente integral
A pouco mais de um mês de cumprir a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e retomar o expediente integral, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, voltou a afirmar que vai cumprir a exigência, mas ainda estuda os impactos financeiros com a mudança do horário.
O prazo para os tribunais se adaptarem vence no fim de junho.
Nesta semana, os presidentes dos Tribunais de Justiça protestaram ao CNJ contra a resolução que determinou horário mínimo de atendimento das 9h às 18h.
Santini afirmou que os presidentes apenas pediram ao CNJ que os tribunais nos estados tenham autonomia administrativa sobre o horário.
O protesto dos presidentes de tribunais está no documento final do 87º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Salvador, em que os dirigentes manifestaram “preocupação com as intervenções” do CNJ, consideradas por eles “atentatórias à autonomia dos tribunais estaduais”.
Além da Justiça Estadual, a resolução do Conselho Nacional de Justiça também vai mudar o horário na Justiça do Trabalho, que hoje funciona em meio período, assim como a Justiça Eleitoral. A Justiça Federal já funciona em período integral.
Arrocho - Os estudos financeiros que Santini se refere são relacionados aos gastos referentes à pessoal no TJ. Ele chegou a afirmar que os valores praticados atualmente pelo órgão são de 5,62%, muito próximo dos 5,7% que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina.
O desembargador havia justificado que a mudança do horário da Justiça em Mato Grosso do Sul no ano passado ocorreu por conta destes gastos e, que, com a medida, o TJ conseguiu economizar R$ 1 milhão.
“A LRF determina que quando chegar a 5,7% de gasto com pessoal tenho que parar de nomear, diminuir remuneração ou demitir”, explicou.
Outro ponto argumentado pelo presidente do TJ é a questão estrutural das comarcas no Estado. Segundo ele, faltam funcionários em algumas e juízes em outras.
Entenda - A polêmica sobre o horário da Justiça em Mato Grosso do Sul já motivou até ação no STF (Supremo Tribunal Federal), movida pelo conselho federal da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) a pedido da seção estadual.
O STF não julgou ainda o pedido para da Ordem para derrubar a medida do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que altera o horário.
O presidente da OAB no Estado, Leonardo Duarte, disse que se a decisão do CNJ for cumprida, a ação perde o objeto.
