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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

06/01/2011 11:00

Para STJ, prisão especial é restrita a advogado que exerce profissão

Aline dos Santos

Após prisão cautelar, o advogado só tem direito de ser recolhido em Sala de Estado se estiver exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e foi manifestado durante julgamento de um recurso em habeas corpus. A Turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro Og Fernandes.

No caso específico, o réu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes, tendo praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informática.

Após a prisão, ele entrou com recurso no TJ/GO (Tribunal de Justiça de Goiás) alegando ter direito ao benefício da Sala de Estado Maior, previsto no inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994. Mas o tribunal negou o pedido, pois não havia comprovação de o réu exercer advocacia na época dos fatos.

No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito à sala especial ou, na falta desta, à prisão domiciliar. Ao analisar o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o réu não teria direito ao benefício, pois não comprovou o exercício da advocacia à época dos delitos.

O ministro observou que, mesmo com uma inscrição válida na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial.

De acordo com informações do processo, o advogado já foi condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisão. Contra a condenação, já confirmada pelo TJ/GO, há um agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ.



não é a primeira vez que desembargadores atropelam o estatuto da advocacia.
 
amilton ferreira de almeida em 06/01/2011 12:48:57
Pela moralidade, todos nós não somos iguais perante a lei?

Quem deveria nosproteger para que nossa conmstituição se cumpra, fica brigando para terem beneficios próprios quando algum de sua classe cometer algum crime.

Qual a diferença de um criminoso advogado e um criminoso sem diploma?
R: O terno.

Então, cadeia pra ele. Tantos coitadinhos que pegaram cadeia por roubarem um xampu e, estão mofando, agora vem um que se diz advogado e quer ter regalias. Se pelo menos fosse político, aí sim teria muitas regalias e ficaria solto e seu processo provavelmente4 demoraria uns 10 anos para ser julgado ( e não seria condenado ).
 
Kamél El Kadri em 06/01/2011 11:37:55
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