TJ julga amanhã pedido para derrubar lei que criou feriado da consciência negra

Vai ser julgada amanhã pelo Tribunal de Justiça, a ação movida pela Fecomércio (Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul) para derrubar a lei que criou o feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro. O feriado começou a vigorar no ano passado.

A federação alega que a legislação federal sobre o assunto estabelece que só a Constituição Estadual pode criar feriados estaduais.

A entidade também afirma que um novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais.

Os desembargadores vão julgar o pedido de liminar, decisão provisória que pode suspender os efeitos da lei.

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Estado, opinou pela concessão da liminar e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade da lei.