TJ nega recurso para obrigar Agesul pagar Name Filho
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, por maioria, o recurso do empresário Jamil Name Filho para obrigar a Agesul (Agência de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) a pagar o precatório milionário de R$ 38 milhões.
Os desembargadores rejeitaram o pedido do empresário, que queria manter o valor milionário e obrigar o Estado a realizar o pagamento do precatório, referente ao honorário advocatício de 1992.
Não foi divulgado o "placar" do julgamento, mas na quarta-feira passada, quando o desembargador Rêmolo Letteriello pediu a extensão do prazo do pedido de vistas, o placar estava 6 a 2 desfavorável a Name Filho.
Com a decisão, o Estado poderá reduzir o valor da dívida e só efetuar o pagamento após a inclusão no orçamento.
A dívida milionária da Agesul também é com Kalil Duailibi, Evandro Ferreira de Viana Bandeira, Vera Lúcia Coelho Corrêa, entre outros.
O precatório refere-se a débito de R$ 4,3 milhões de 1992, que o Governo do Estado tem com MBM Comércio e Representações, Casa do Alternador e Jorjão Petróleo e Magazin. Este valor deve ser atualizado com juros de 12% ao ano e mais 6% de juros moratórios.
