TJ suspende lei que veta deficientes em concurso da Polícia Civil

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu liminar e suspendeu a aplicação da Lei Complementar 171/2013, que veda a reserva de vagas para deficientes em concursos da Polícia Civil. A lei orgânica foi alterada e o artigo 45 passou a exigir plena aptidão física e mental.

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) contestou a nova legislação e, ontem, o tribunal concedeu a liminar. Segundo a entidade o processo legislativo durou apenas um dia, pois o projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo, discutido e aprovado pelos deputados estaduais em 13 de março.

Na ocasião, a aprovação da Lei Complementar Estadual 171 pela Assembleia Legislativa abriu possibilidade para que o governo liberasse o concurso para delegado, suspenso pela Justiça por falta de reserva de vagas. No entanto, o judiciário não acatou a alteração e o governo alterou o edital para reservar 5% das vagas.