Tribunal julga legalidade da taxa de iluminação pública
O Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, julga a partir das 14 horas desta quarta-feira a legalidade da cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão cautelar, foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, que alega que a base do cálculo da contribuição é idêntica à do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que geraria bitribuição, vetada pela Constituição.
Conforme a Procuradoria, as normas de cobrança não poderiam estabelecer discriminação entre consumidores, no entanto isenta da COSIP os que tiveram consumo mensal de energia inferior a 100 kWh.
Também será julgado hoje mandado de segurança impetrado por bombeiros militares, contra ato do governador André Puccinelli (PMDB), que não lhes concedeu reajuste conforme lei que beneficia todos os servidores. Eles alegam ainda que apesar de terem sido contemplados em lei, não obtiveram aumento.
Serão julgados pelos desembargadores o total de 19 processos hoje, sendo 11 mandados de segurança, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, três agravos regimentais em mandado de segurança, um processo de embargos infringentes em embargos de declaração em ação rescisória , um feito de embargos à execução em execução de acórdão e um agravo regimental em cumprimento de sentença em ação rescisória.
